A responsabilidade civil só ocorre quando o ato culposo do servidor causa dano patrimonial à Administração.

Quando o servidor comete infração à legislação estatutár ia a qual se submete, será responsabilizado civilmente pelos seus atos.

O dever de indenizar atribuído ao servidor pode ser satisfeito mediante desconto compulsório em sua remuneração.

O servidor pode responder civil, penal e administrativamente pelos seus atos, mas as sanções não se acumulam.

A responsabilidade civil do servidor não gera obrigação de reparação do dano que tenha causado àAdministração.

remuneração do serviço extraordinário, superior no mínimo,emcinquenta por cento à do normal.

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,umterço a mais que o salário normal.

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, prevendo-se indenização compensatória, entre outros direitos.

proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

estatutário – três – estágio probatório – avaliação de desempenho – exoneração – demissão.

celetista – dois – experiência – concurso – demissão – exoneração.

vitalício – três – experiência – avaliação de desempenho – exoneração – demissão.

estatutário – dois – estágio probatório – avaliação de desempenho – demissão – exoneração.

celetista – três – experiência – concurso interno – exoneração – demissão.

Ela resulta da violação de normas internas da Administração pelo servidor sujeito ao estatuto e disposições complementares.

Pode o Poder Legislativo, mediante lei de sua iniciativa, conceder anistia administrativa a servidores que cometeram infração estatutária.

A pena expulsiva, ou seja, a demissão, é insuscetível de extinção, porque todos os seus efeitos se consumam no ato de sua imposição.

Ao punir o servidor, é necessário que a Administração Pública demonstre a legalidade da punição, ficando assim, resguardada de revisão judicial.

A extinção da pena administrativa dá-se, normalmente, pelo cumprimento e, excepcionalmente, pela prescrição e pelo perdão por parte daAdministração.

dois cargos de técnico.

dois cargos de engenheiro.

um cargo de administrador com outro técnico.

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

um cargo de auxiliar administrativo com outro técnico ou científico.

com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da sua remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, independentemente de estar este último sob tratamento terapêutico.

mantida a sua integral remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, independentemente de estar ele sob tratamento terapêutico.

com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da sua remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, desde que este último esteja sob tratamento terapêutico.

sem prejuízo de sua integral remuneração, se o portador de necessidade especial estiver sob tratamento terapêutico, ou redução de 20% (vinte por cento) de sua carga horária de trabalho, mantida a remuneração integral, se o portador de necessidade especial não estiver sob tratamento terapêutico.

mantida a sua integral remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, sendo atestada a obrigatoriedade de este último estaremtratamento terapêutico.

reintegração.

recondução.

ascenção funcional.

reversão

readaptação funcional.

Nomeação, promoção e ascensão.

Ascensão, promoção e recondução.

Ascensão, transferência e readaptação.

Readaptação, reversão e aproveitamento.

Reintegração, recondução e transferência.

As ações pessoais e reais do administrado contra o Poder Público prescrevem em 5 anos.

A ação popular prescreve em 10 anos contados da notícia do fato que constitui sua causa de pedir.

O prazo prescricional de ação pessoal do administrado contra o Poder Público será de 5 anos, salvo se houver, em prol do Poder Público, norma que acaso estabeleça período mais breve.

As ações do Poder Público contra o administrado são imprescritíveis.

As ações de ressarcimento ao erário prescrevem em20 anos.

quando o agente não agiu com culpa ou dolo pelo ato lesivo.

quando o agente não agiu no exercício de sua função.

quanto aos atos predatórios de terceiros e fenômenos naturais.

quando houver culpa do lesado no evento danoso.

quando não houver comprovação da relação de causalidade entre a atuação estatal e o dano dela decorrente.