Questões de Concurso de Direito Administrativo

491 Q815690

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Leia os casos a seguir.

I. O Estado extinguiu um órgão e aglutinou, junto a um secretário de estado, as atribuições anteriormente exercidas por esse órgão.

II. O Estado criou uma autarquia para desempenhar as funções anteriormente exercidas por uma secretaria estadual.

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os instrumentos que o Estado utilizou nos casos acima.

A No primeiro caso ocorreu concentração e no segundo caso descentralização. B No primeiro caso ocorreu centralização e no segundo descentralização. C No primeiro caso ocorreu concentração e no segundo caso desconcentração. D No primeiro caso ocorreu centralização e no segundo desconcentração. E Em ambos os casos ocorreu delegação.

492 Q815645

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A administração pública possui dentro de sua estrutura várias pessoas jurídicas que se sujeitam a diferentes regimes jurídicos. Assinale a alternativa que contém uma pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

A Corporações públicas. B Empresas públicas. C Agências reguladoras. D Autarquia fundacional. E Autarquias de regime especial.

493 Q815621

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Dentre os meios de controle da administração pública encontrase a ação popular. Com relação a essa ação, assinale a afirmativa correta.

A A ação popular pode ser interposta por qualquer pessoa física ou jurídica para a proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa. B A ação popular, caso o autor seja o perdedor, somente não será condenado ao pagamento de custas e honorários se comprovar ser carente de recursos. C O foro especial por prerrogativa de função não é aplicado aos réus na ação popular. D A ação popular tem sua legitimidade ativa restrita ao Ministério Público, Defensoria Pública, entes federativos, empresas públicas e associações constituídas há mais de um ano. E A ação popular não poderá ser interposta para a exclusiva proteção preventiva do meio ambiente pois o caráter indenizatório é essencial a mesma.

494 Q815600

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Estado do Amazonas possui um terreno que se encontrava sem nenhuma destinação, apenas cercado por um muro. No citado bem foi construída uma praça para lazer da comunidade. Assinale a alternativa que contém a classificação desse bem, antes e depois da construção da praça, respectivamente.

A dominical / de uso comum. B de uso especial / de uso comum. C de uso comum / de uso especial. D de uso comum / de uso especial. E dominical / de uso especial.

495 Q815586

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre o conceito de ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

A O ato administrativo é uma manifestação bilateral de vontade. B O ato administrativo produz um efeito jurídico intencionado pela administração pública. C O ato administrativo produz efeitos, ainda que não haja intenção da administração na produção desses efeitos, como por exemplo a morte de um servidor. D O ato administrativo é regido pelo regime jurídico de direito privado. E O ato administrativo e o fato administrativo são sinônimos.

496 Q815585

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A autoexecutoriedade garante ao Estado a possibilidade de executar ações sem intervenção judicial. Dentre as modalidades de intervenção, assinale a alternativa que contém apenas intervenções autoexecutáveis.

A Tombamento, servidão de caráter geral e limitação administrativa. B Desapropriação, limitação administrativa e requisição administrativa. C Ocupação temporária, servidão de caráter individual e requisição administrativa. D Desapropriação, tombamento e servidão de qualquer espécie. E Servidão de caráter individual, requisição administrativa e tombamento.

497 Q815584

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O ato administrativo pode muitas vezes ser acometido de vícios. Todavia é possível que esse ato não seja necessariamente anulado. Tendo em vista a anulação e a convalidação do ato administrativo assinale a alternativa correta.

A a convalidação gera efeito retroativo ao contrário do que ocorre, em regra, com a anulação. B tanto a convalidação quanto a anulação produzem efeitos retroativos, em regra. C tanto a convalidação quanto a anulação, em regra, não produzem efeitos retroativos. D a anulação, em regra, produz efeito retroativo ao contrário da convalidação. E a convalidação poderá ser feita pela própria administração ao contrário da anulação que necessita de intervenção judicial.

498 Q562446

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Acerca dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

Os contratos administrativos não podem ultrapassar a vigência dos respectivos créditos orçamentários.

B

A minuta do futuro contrato não precisa acompanhar os editais de licitação, salvo no caso de concorrências internacionais.

C

A Administração Pública poderá aplicar as sanções cabíveis, inclusive a pena de suspensão, mas a rescisão contratual somente poderá ser realizada judicialmente.

D

O contrato administrativo deve ser formalizado por escrito, à exceção das pequenas compras para pronto pagamento.

E

A prorrogação do prazo contratual é admitida quando há expressa previsão no edital e no contrato firmado, discriminando os prazos e as hipóteses de sua ocorrência.

499 Q507660

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João é servidor público estatutário e está sendo processado criminalmente por lesão corporal praticada contra José, enquanto encontrava‐se em serviço. Em razão de tal fato também está respondendo a processo administrativo disciplinar. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A Mesmo que seja condenado na seara penal, João poderá provar, na esfera administrativa, a inexistência do fato que fundamentou a condenação, em decorrência da independência entre essas esferas. B Sendo absolvido por inexistência de provas, não poderá ser condenado pelo mesmo fato na esfera administrativa. C Mesmo absolvido na esfera penal, é possível que seja condenado na esfera administrativa. D Sendo absolvido ou condenado na esfera penal, o processo administrativo seguirá sempre a mesma sorte, pois não há independência entre as instâncias penal e administrativa. E O processo administrativo não poderia ser instaurado antes que o do trânsito em julgado da ação penal.

500 Q499435

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa correta.

A

A concorrência é a modalidade mais estrita, somente podendo ser utilizada nas grandes compras e obras da Administração Pública.

B

O convite é a modalidade que, no caso de compras, somente pode ser utilizada para valores iguais ou inferiores a R$ 80.000,00.

C

O leilão somente pode ser utilizado para a venda de bens móveis da Administração Pública pois, no caso de imóveis, se procede a praça.

D

O concurso é a modalidade de licitação que visa à contratação de pessoal para o exercício de cargos, empregos ou funções públicas.

E

A tomada de preços é a modalidade de licitação que somente pode ser utilizada para serviços e compras padronizadas.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão