Dentre os meios de controle da administração pública enco...

Dentre os meios de controle da administração pública encontrase a ação popular. Com relação a essa ação, assinale a afirmativa correta.
  • A. A ação popular pode ser interposta por qualquer pessoa física ou jurídica para a proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa.
  • B. A ação popular, caso o autor seja o perdedor, somente não será condenado ao pagamento de custas e honorários se comprovar ser carente de recursos.
  • C. O foro especial por prerrogativa de função não é aplicado aos réus na ação popular.
  • D. A ação popular tem sua legitimidade ativa restrita ao Ministério Público, Defensoria Pública, entes federativos, empresas públicas e associações constituídas há mais de um ano.
  • E. A ação popular não poderá ser interposta para a exclusiva proteção preventiva do meio ambiente pois o caráter indenizatório é essencial a mesma.
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Questões extras

Com relação ao tema tratado no texto acima, julgue os itens a seguir.

Análises ecotoxicológicas com vistas à avaliação do impacto dos efluentes produzidos por viveiros de carcinocultura podem ser feitas utilizando-se organismos tais como cladóceros.

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Julgue os itens a seguir, a respeito do registro das pessoas jurídicas de direito privado.

Cabe ao oficial do registro verificar se é contrário à moral o objeto das pessoas jurídicas cujos atos constitutivos sejam levados a registro.

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Assinale a opção incorreta.

Tem o mesmo efeito de certidão negativa, a certidão de que conste a existência de crédito tributário

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