não desconstitui qualquer efeito jurídico já produzido, tendo em vista que estes já são considerados atos jurídicos perfeitos.

opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, mas não desconstitui os já produzidos nos 180 dias anteriores.

não opera retroativamente, uma vez que os efeitos jurídicos ordinários já foram produzidos.

opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir até o limite de 24 meses, mas não desconstitui os já produzidos.

pode ser descontada de pagamentos eventualmente devidos pela Administração Pública ao contratado.

não corresponde à sanção administrativa prevista na Lei no 8.666/1993.

impede que a Administração Pública aplique outras sanções previstas na Lei no 8.666/1993.

não pode ser superior ao valor da garantia prestada pelo contratado.

não pode, em qualquer caso, ser cobrada judicialmente.

não poderá ser adotado para a aquisição de bens e serviços comuns.

corresponde à modalidade de licitação em que a disputa não poderá ser feita por meio de propostas e lances em sessão pública.

poderá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia de informação, nos termos de regulamentação específica.

corresponde à modalidade de licitação destinada apenas à União Federal.

trata de modalidade licitatória em que não são aplicáveis, subsidiariamente, as normas da Lei no 8.666/1993, dada a especificidade da disciplina legal que lhe é aplicável.

I, III e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

I e III.

II e IV.

aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa exclusiva.

contratação de serviço técnico de restauração de obras de arte e bens de valor histórico, de natureza singular, com empresa de notória especialização.

contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela opinião pública.

contratação de instituição dedicada à recuperação social do preso, de inquestionável reputação éticoprofissional e sem fins lucrativos.

contratação de parecer, de natureza singular, com profissional de notória especialização.

contratação de serviço de gerenciamento de obra, de natureza singular, com empresa de notória especialização.

contratação de instituição brasileira incumbida estatutariamente de pesquisa, com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos.

aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos por instituição de fomento a pesquisa credenciada pelo CNPq para esse fim específico.

aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

I, II, III e IV.

II e IV.

I, II e V.

III, IV e V.

I, III, IV e V.

de serviços técnicos especializados, desde que comprovada a notória especialização.

para prestação de serviços de informática e de publicidade.

de obras e serviços em geral com valor estimado de até R$ 15.000,00.

de remanescente de obra, em consequência de rescisão contratual, por valor até 10% acima da oferta vencedora.

de obras e serviços de engenharia em valor de até R$ 15.000,00 e demais serviços e compras no valor de até R$ 8.000,00.

licitações internacionais, mesmo que o órgão ou entidade não disponha de cadastro internacional de fornecedores.

compras e serviços, com exceção dos serviços de engenharia, cujo valor seja de setecentos mil reais.

casos em que couber convite.

obras e serviços de engenharia cujo valor seja de um milhão e seiscentos mil reais.

concessões de direito real de uso.

a licitação deve ocorrer entre interessados, cadastrados ou não, que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia posterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

a unidade administrativa afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados, na correspondente especialidade, que manifestarem interesse com antecedência de até 48 horas da apresentação das propostas.

a licitação passa por uma fase inicial de habilitação preliminar para que os interessados comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

a existência na praça de mais de três possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

os interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração são convidados a oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.