Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 172

1711 Q504821

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Lei nº 8.112/90, ao servidor é proibido

A

opor resistência justificada ao andamento de processo.

B

ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que tenha autorização do chefe imediato.

C

manter sob sua chefia imediata parente de quarto grau civil.

D

retirar documento da repartição, ainda que tenha autorização de autoridade competente.

E

promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

1712 Q504797

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre outras situações, ao servidor é proibido

A

cometer a pessoa estranha à repartição, ainda que em casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

B

retirar, ainda que com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

C

opor resistência justificada ao andamento de documento e processo.

D

promover manifestação de apreço ou desapreço fora da repartição.

E

participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.

1713 Q504576

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Lei nº 8.112/90, o ex-servidor público fica incompatível para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos, quando tiver sido demitido por

A

aplicar irregularmente o dinheiro público.

B

crime contra a Administração Pública.

C

improbidade administrativa.

D

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

E

lesar os cofres públicos e dilapidar o patrimônio nacional.

1714 Q504574

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

José, servidor público federal, responde a processo administrativo por ter faltado ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Conforme preceitua a Lei no 8.112/1990, estará sujeito à pena de

A

demissão.

B

suspensão pelo prazo máximo de noventa dias.

C

advertência.

D

disponibilidade.

E

multa.

1715 Q503299

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne à modalidade de licitação concurso, é correto afirmar:

A Destina-se à escolha de trabalho apenas técnico ou científico, não sendo admitido para qualquer outra natureza de trabalho. B É possível, como forma contraprestação ao vencedor do certame, remuneração a ser paga pelo Poder Público. C O edital deve ser publicado com antecedência mínima de quarenta dias. D Não é cabível, como forma de contraprestação ao vencedor do certame, a instituição de prêmios. E Apenas interessados previamente cadastrados podem participar do certame, não se admitindo a participação de quaisquer interessados.

1716 Q502001

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em contratos administrativos regidos pela Lei no 8.666/93,

A a alteração qualitativa ou quantitativa do seu objeto, não é admitida em face do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. B admitem-se acréscimos quantitativos, no limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, podendo chegar a 50% no caso de reforma de edifício ou equipamento. C a supressão de obras, serviços ou compras contratados, não é admitida exceto com a expressa concordância do contratado. D a alteração qualitativa, não é admitida mas apenas a quantitativa, para acréscimos ou supressões do objeto contratado, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato. E a alteração qualitativa é admitida, quando houver modificação do projeto ou das especificações, vedadas alterações quantitativas.

1717 Q501999

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com legislação que rege licitações e contratos administrativos, são ADEQUADAS as modalidades licitatórias

A leilão para alienação de bens móveis e imóveis avaliados em até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e concorrência para alienação de bens móveis e imóveis acima deste valor. B pregão para aquisição de bens de natureza comum e para alienação de bens inservíveis e convite para compras de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). C concurso para contratação de serviços técnicos especializados e tomada de preços para compras até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). D concorrência para concessões e para alienação de imóveis de qualquer valor e pregão para aquisição de bens e serviços comuns. E tomada de preços para aquisição de bens de natureza comum e convite para contratação de serviços de natureza comum, em ambos os casos, independentemente do valor estimado.

1718 Q501997

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei no 8.666/93, as exigências relativas à qualificação econômico-financeira dos licitantes

A compreendem a apresentação de balanço e demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a exigência valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade. B não podem contemplar a apresentação de garantia de execução do contrato, podendo-se, contudo, exigir dos licitantes a apresentação de índices que comprovem a capacidade financeira e faturamento anterior, compatíveis com o objeto da licitação. C podem contemplar a exigência de garantia, na forma de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, limitada a 5% do valor estimado da contratação, vedada a exigência simultânea de índices de rentabilidade. D restringem-se à apresentação de certidões negativas de falência e recuperação judicial e relação de compromissos que possam comprometer a capacidade de execução do objeto licitado, vedada a exigência de apresentação de balanço ou balancetes. E restringem-se à apresentação de certidões negativas de falência e recuperação judicial e de balanço e demonstrações financeiras do último exercício, admitindo-se a exigência de garantia apenas para objetos de grande vulto e alta complexidade.

1719 Q501995

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre anulação e revogação de licitação, é correto afirmar:

A A revogação, de ofício ou por provocação, pressupõe ilegalidade ou desvio de finalidade no procedimento licitatório. B A anulação, apurada em procedimento administrativo próprio, é ato privativo da Administração e pressupõe fato superveniente devidamente comprovado. C A revogação se dá pela autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório, por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para comprovar tal conduta. D A autoridade competente pode anular a licitação, de ofício ou por provocação de terceiro, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para comprovar tal conduta. E A revogação e a anulação do procedimento licitatório pressupõem prova da ilegalidade e do fato superveniente, desde que sejam pertinentes e suficientes para justificar a conduta.

1720 Q501993

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em licitação para compra de material de escritório, consta no edital duas mil canetas de cor azul com cláusula especificando que somente serão admitidas propostas com canetas da marca “BBB”. Este procedimento licitatório

A viola os princípios da igualdade de direitos que deve ser assegurada a todos os interessados em contratar, bem assim o princípio da impessoalidade, já que a Administração está se pautando em critérios subjetivos ao determinar a marca da caneta. B é perfeitamente válido, na medida em que a Administração deve buscar a melhor proposta, com o melhor preço, estando englobada nesta noção os melhores produtos disponíveis no mercado. C será válido somente se a Administração Pública não desqualificar proposta mais vantajosa, ainda que haja a apresentação de outra marca de caneta, reconhecidamente de melhor qualidade daquela exigida no edital. D não viola o princípio da moralidade e da probidade ao prestigiar determinada marca de caneta, em detrimento de outras marcas disponíveis no mercado, uma vez que o edital contém indicativo de preferência pela marca. E atende integralmente ao princípio do julgamento objetivo, já que o julgamento deve se ater a todos os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos.

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