cabe a impetração de mandado de segurança, apontando-se como coatora a autoridade que a lei indica como competente para praticar o ato.

não cabe a impetração de mandado de segurança porque não existe ato de autoridade a ser contestado.

a impetração de mandado de segurança deve ser antecedida do prévio esgotamento das vias administrativas, se cabível recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

cabe a impetração de mandado de segurança, apontando-se como coatora a maior autoridade do órgão.

não cabe a impetração de mandado de segurança porque não há sujeito ativo do ato coator.

retrocessão.

desapropriação.

reversão.

desvio de finalidade.

tredestinação.

É incabível a produção de prova pericial no curso de processo administrativo de invalidação.

O parecer jurídico elaborado em exame de minutas de edital de licitação é obrigatório, mas não é vinculante para a autoridade administrativa.

Com base na autoexecutoriedade do ato administrativo, a Administração poderá iniciar atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem que seja necessária prévia expedição de ato administrativo que lhe dê fundamento.

Mesmo na hipótese de competência indelegável, será possível a convalidação do ato administrativo.

Não é viável a anulação dos atos inválidos se eles forem passíveis de convalidação.

55 anos.

60 anos.

65 anos.

70 anos.

75 anos.

impede sua apreciação pelo Poder Judiciário.

permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário.

torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato.

permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade.

é incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público.

apenas os atos discricionários podem ser objeto de revogação.

apenas os atos vinculados podem ser objeto de anulação.

a revogação por conveniência e oportunidade desobriga a Administração de indenizar o particular lesado.

a anulação sempre se dá em caráter ex nunc e respeita os efeitos produzidos durante a vigência do ato.

a revogação sempre se dá em caráter ex tunc e desfaz os efeitos produzidos durante a vigência do ato, com ou sem indenização.

a autoexecutoriedade, a imperatividade e a presunção de legalidade.

a discricionariedade e a vinculação.

a anulação e a revogação.

o objeto, a finalidade e o motivo.

os atos de império, os atos negociais e os atos de gestão.

permissão.

reversão.

delegação.

encampação.

autorização.

inexorabilidade de seus efeitos.

inafastabilidade do controle jurisdicional.

presunção de legitimidade.

auto-executoriedade

insindicabilidade.

delega a alguém o exercício de um serviço público sob condições negociadas e não alteráveis unilateralmente pelo Estado.

transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço.

cria uma entidade e a ela transfere, mediante previsão em lei, determinado serviço público.

transfere aos concessionários e aos permissionários a titularidade de determinado serviço.

transfere bens e ações para uma entidade privada.