O fato de o contratado se revelar incapaz de dar fiel cumprimento ao avençado, ou existir iminência ou efetiva paralisação dos trabalhos, com prejuízos potenciais ou reais ao serviço público, constitui motivo para a
Considere as proposições abaixo.
I. O ajuste administrativo celebrado por pessoas públicas de qualquer espécie ou realizado por essas pessoas e outras de natureza privada para a consecução de objetivos dos respectivos interesses comuns, caracteriza o convênio.
II. O ajuste celebrado pelo Poder Público com órgãos e entidades da Administração direta, indireta, entidades privadas qualificadas como organizações sociais, para lhes ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira ou para lhes prestar variados auxílios e lhes fixar metas de desempenho na consecução de seus objetivos, diz respeito ao contrato de gestão.
III. O ajuste administrativo celebrado por pessoas públicas da mesma espécie, para a cons...
Constatado vício em um ato administrativo, a Administração Pública
A respeito da invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que a
Para responder às questões de números 28 a 32, considere a seguinte situação:
Quanto à ausência de motivação do ato em questão,
Em matéria de ato administrativo, considere:
I. A retirada de um ato administrativo pode dar-se por revogação, invalidação e caducidade.
II. A revogação atinge um ato administrativo que foi editado em desconformidade com a lei e, portanto, ela retroage, tendo efeitos ex tunc .
III. É caracterizada como hipótese de confirmação a que se dá em decorrência da prescrição do direito de anular o ato administrativo.
IV. A recusa pelo particular ou pela Administração Pública é causa de convalidação do ato administrativo ante a renúncia por parte do beneficiário.
Nesses casos, são corretos SOMENTE
A anulação e a revogação dos atos administrativos produzem, respectivamente, efeitos
Observe os atos administrativos abaixo:
I. A apreciação das concessões iniciais de aposentadoria e pensões outorgadas pelo Poder Executivo para lhe dar eficácia.
II. A transferência, a certos particulares, da execução dos serviços de transporte coletivo.
III. O reconhecimento aos particulares, que preencham os requisitos legais, do direito à prestação de um serviço público, a exemplo da educação em escolas públicas.
Os atos acima, dizem respeito, respectivamente,
A prerrogativa inerente ao Poder Público no sentido de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros, decorre do atributo da
A respeito da classificação dos atos administrativos, quanto à sua exeqüibilidade, considera-se como ato imperfeito
