Questão Q562376
2005 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 13ª Região (TRT 13ª)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 13ª Região (TRT 13ª) 2005 - Analista Judiciário Área Execução de Mandados - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2005 • Tribunal Regional do Trabalho / 13ª Região (TRT 13ª) 2005

Observe os atos administrativos abaixo: I. A apreciação...

Observe os atos administrativos abaixo:

I. A apreciação das concessões iniciais de aposentadoria e pensões outorgadas pelo Poder Executivo para lhe dar eficácia.

II. A transferência, a certos particulares, da execução dos serviços de transporte coletivo.

III. O reconhecimento aos particulares, que preencham os requisitos legais, do direito à prestação de um serviço público, a exemplo da educação em escolas públicas.

Os atos acima, dizem respeito, respectivamente,

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