Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se à Lei nº 8.112, de 11/12/1990.

A nomeação é

Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Paulo foi aprovado em 13º lugar em concurso público, com prazo de validade de dois anos. Foram nomeados apenas os dez primeiros, sendo que o prazo de validade do concurso ainda não se expirou. Nesse caso,

Direito Administrativo
Ano: 2006
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A obrigação de reparar o dano

Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Hélio Fonseca, técnico judiciário, recebeu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão de uma decisão liminar proferida em mandado de segurança. Porém, a referida decisão foi posteriormente cassada. Nesse caso, o valor percebido por Hélio deverá ser restituído no prazo de

Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal

Direito Administrativo
Ano: 2006
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A remuneração de servidores públicos estaduais por meio de subsídio tem como característica a

Direito Administrativo
Ano: 2006
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O servidor do Estado da Paraíba ocupante de cargo de confiança, que não seja titular de cargo efetivo, NÃO tem direito a licença

Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A penalidade de suspensão ao servidor do Estado da Paraíba

Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É elemento típico do regime dito estatutário dos servidores públicos, nos termos do Direito brasileiro vigente, a

10 Q507153
Direito Administrativo
Ano: 2006
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Considere as seguintes situações:

I. Maria foi aposentada por invalidez. Passado algum tempo, uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da sua aposentadoria, tendo Maria retornado à atividade.

II. Mário sofreu acidente com moto que reduziu sua capacidade mental. Verificadas em inspeção médica as limitações mentais, ocorreu a investidura de Mário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com essas limitações.

De acordo com a Lei no 8.112/90, considerando que Maria e Mário são servidores públicos estáveis, ocorreu, respectivamente,