A rescisão contratual somente pode se verificar judicialmente.

A Administração Pública não poderá exigir prestação de garantia nas contratações.

O Poder Público não pode alterar o contrato unilateralmente.

A ocorrência de caso fortuito regularmente comprovado não constitui motivo para rescisão contratual.

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

A rescisão de contrato administrativo por interesse público, pela administração, exclui sempre a possibilidade de eventual indenização à parte contratada.

No contrato administrativo típico pode ser efetuada, pelo contratante, a subcontratação total do objeto, independentemente do que constou do edital.

O contratante tem direito de ver mantido o contrato, mesmo que sejam apuradas ilegalidades na condução da licitação que lhe deu origem.

O direito de ver mantida a equação econômico-financeira é garantia do contratado apenas até a data de assinatura do ajuste.

O contrato administrativo típico admite alteração unilateral pela Administração, garantida ao contratante a mantença do equilíbrio econômico-financeiro.

I e III

I e IV

II e III

II e IV

III e IV

interferência prevista

caso fortuito

força maior

fato da administração

fato do príncipe

de uso especial.

de uso comum do povo.

dominial.

regular de serviço.

de uso disponível.

A inexistência da forma não implica a inexistência do ato administrativo, por não ser substancial.

No Direito Privado, a liberdade da forma do ato jurídico é regra; no Direito Público, é exceção.

Em nenhuma hipótese, é admitido um ato administrativo não escrito por ser seu revestimento exteriorizador.

Na licitação, a forma é o conjunto de operações para a sua perfeição, enquanto o procedimento é a cobertura material do ato.

A revogação ou modificação do ato administrativo não necessita obedecer à mesma forma do ato originário.

a oportunidade e a conveniência.

a coercibilidade e a executoriedade.

o controle da autonomia e a publicidade.

a competência e a finalidade.

o controle da legalidade, que é exclusivo do Poder Judiciário.

concede isenção fiscal a contribuinte que atende as condições estabelecidas pela legislação.

nomeia servidores aprovados em concurso público, observada a ordem de classificação.

aposenta servidor público em razão da idade.

exonera servidor público concursado e que foi reprovado no estágio probatório.

declara de utilidade pública determinado imóvel para fins de desapropriação e com o objetivo de construir uma escola.

não poder ser questionado perante o Poder Judiciário.

permitir certa margem de escolha ao administrador, dentro de limites estabelecidos na lei.

exigir sempre motivação.

não conter aspectos de legalidade, mas apenas de mérito.

ser praticado com conteúdo precisamente determinado na lei, afastando a margem de decisão do administrador.

do requisito da legalidade.

do atributo da imperatividade.

do princípio da publicidade.

do atributo da finalidade.

da presunção de legitimidade.