Em relação ao ato administrativo,

I. sua revogação funda-se na ilegalidade do ato e pode ser total ou parcial.

II. a anulação funda-se em razões de oportunidade e conveniência e decorre do processo judicial.

III. sua revogação é ato da própria Administração.

IV. a anulação pode ser ato da própria Administração ou deriva de decisão judicial.

V. a revogação gera efeito ex nunc, enquanto que anulação produz efeito ex tunc.

Está correto APENAS o que se afirma em

No que diz respeito à discricionariedade, é INCORRETO afirmar que

Considere as espécies de ato administrativo:

I. O Prefeito Municipal confere licença ou autorização para construção de um prédio comercial.

II. O Secretário de Segurança Pública edita ato proibindo a venda de bebida alcoólica durante as eleições para mandatos políticos.

III. O presidente do Banco Central expede orientação sobre o programa de desenvolvimento de áreas integradas do Nordeste.

Esses atos referem-se, respectivamente,

Um dos efeitos decorrente da presunção de veracidade do ato administrativo é o de que

Para definir o ato administrativo é necessário considerar, dentre outros dados, que

Determinado Município ingressa em juízo, requerendo autorização judicial para fazer cumprir decisão administrativa de interdição de estabelecimentos comerciais instalados em desacordo com as posturas urbanísticas. A ação é extinta sem julgamento do mérito, tendo o juiz considerado que o Município não precisa de amparo judicial para fazer cumprir essa decisão. No caso, a sentença baseou-se no atributo dos atos administrativos consistente na

Considere as afirmações:

I. A modalidade de prestação ou execução de serviços em que a Administração Pública é, a um só tempo, o titular e a executora do serviço público, diz respeito à administração indireta.

II. Nas hipóteses em que o serviço vai da Administração Pública, que o executa e explora, ao administrado, seu beneficiário último, sem passar por interposto pessoa, diz respeito à administração direta.

III. A espécie de prestação ou execução de serviço em que a atividade administrativa (titularidade e execução) ou a mera execução é atribuída a outra entidade, distinta da Administração Pública, para que a realize, refere-se à administração direta.

IV. Nos casos em que o serviço va... Ver mais

No que tange à anulação e à revogação dos atos administrativos, considere o que segue:

I. A incompetência relativa do agente ou a incapacidade relativa do contratante são causas de anulação.

II. O recurso ex officio interposto pela autoridade que houver praticado o ato pode resultar na revogação.

III. Os vícios resultantes de erro, dolo, simulação ou fraude são causas de revogação.

IV. O pedido de reconsideração feito pela parte pode resultar na revogação.

V. O recurso voluntário, interposto pela parte a quem tiver prejudicado o ato, e a avocação, são causas de anulação.

Está correto APENAS o que se afirma em

Considere os seguintes atos administrativos:

I. O Secretário de Estado aprova o procedimento licitatório.

II. O Senado Federal decide a respeito da destituição do Procurador Geral da República.

III. A Administração Municipal faculta a proprietário de terreno a construção de edifício.

Esses atos referem-se, respectivamente, à

Na matéria sobre os elementos do ato administrativo, pode-se dizer que