Questão
Q233477
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2003
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Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª)
No que tange à anulação e à revogação dos atos administra...
No que tange à anulação e à revogação dos atos administrativos, considere o que segue:
I. A incompetência relativa do agente ou a incapacidade relativa do contratante são causas de anulação.
II. O recurso ex officio interposto pela autoridade que houver praticado o ato pode resultar na revogação.
III. Os vícios resultantes de erro, dolo, simulação ou fraude são causas de revogação.
IV. O pedido de reconsideração feito pela parte pode resultar na revogação.
V. O recurso voluntário, interposto pela parte a quem tiver prejudicado o ato, e a avocação, são causas de anulação.
Está correto APENAS o que se afirma em
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