111 Q584594
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
O poder de polícia é normalmente conceituado pela doutrina administrativista como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade (In CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 73.). Nesta linha de ideias, NÃO se pode afirmar sobre o poder de polícia:
112 Q574882
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Em relação às modalidades de licitação, é correto afirmar que

113 Q562249
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Os princípios que norteiam a administração pública são regras básicas que servem de interpretação das demais normas jurídicas. Em relação aos princípios que norteiam a administração pública, é correto afirmar que o
114 Q509106
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
A Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. De acordo com o referido dispositivo legal, é correto afirmar que
115 Q509104
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
O Cap. I do Título II da Lei nº 8.112/90 trata, especificamente, sobre o provimento de cargos públicos. Em relação ao referido provimento, é INCORRETO afirmar que
116 Q508514
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
O Estágio Probatório é o período pelo qual o servidor público concursado de provimento efetivo passa por um processo de avaliação para verificação da adaptabilidade das características do servidor ao cargo. Durante esse período, sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Dentre as alternativas a seguir, marque a que indica um dos fatores a ser observado durante o período do estágio probatório.
117 Q507550
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Acerca do processo administrativo e sindicância, com base na Lei nº 8.112/90, analise.

I. O resultado de uma sindicância pode ser arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias ou instauração de processo disciplinar.

II. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

III. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, a Comissão de Sindicância, se julgar conveniente, poderá sugerir a instauração de processo disciplinar.

IV. O processo disciplinar é o instrumen...

118 Q504274
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
A administração municipal celebrou regular contrato administrativo com uma empresa particular para a realização de várias obras no perímetro urbano, ocasião em que restaram devidamente acertadas as atividades a serem desempenhadas pela empresa contratada, o prazo de execução e o valor pago pela administração. Ocorre que, após o início da execução das obras e do pagamento de parte do valor acordado, surgiram eventos novos, imprevistos e imprevisíveis pelas partes contratantes, e a elas não imputados, que alteraram o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Neste contexto fático, é correto afirmar que
119 Q504128
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
O Setor de Imprensa do Estado do Rio de Janeiro decidiu contratar um profissional artístico consagrado pela opinião pública, por meio do empresário, para inaugurar uma grande obra. De acordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), nessa situação é cabível
120 Q504126
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Considere a situação hipotética: “O Presidente da República decidiu vender alguns bens móveis inservíveis para a administração e alguns produtos legalmente apreendidos e penhorados.” Qual a modalidade de licitação deverá ser utilizada para esse fim?