O desfazimento do ato administrativo por existência de vício não comporta diferenciação quanto a ser o ato avaliado por seu mérito ou por sua legalidade.

Enquanto os efeitos da revogação operam ex tunc, os efeitos da anulação operam ex nunc.

O STF não faz diferença entre os atos passíveis de anulação e os atos passíveis de revogação.

Constatada a ilegalidade do ato administrativo, surge para a administração uma imposição: a de declarar a nulidade do ato viciado, tendo em vista que a anulação não é mera faculdade, mas verdadeiro dever da administração pública.

Pela convalidação, exemplo típico de controle concomitante, um ato ilegal é sanado, tornando-se válido.

A revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz pela administração pública, por não mais lhe convir a sua existência. Por isso, deve ser feita nos limites permitidos em lei.

A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo e ilegal, feita pela administração, de acordo com a sua conveniência, ou pelo Poder Judiciário.

Nos atos discricionários, a autoridade não se vincula à existência ou inexistência dos motivos que tenha declarado para justificar a sua prática.

Ao expedir ato que tem por finalidade regulamentar a lei, a administração pública pode inovar na ordem jurídica, impondo obrigações ou limitações a direitos de terceiros.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, submetidas ao regime das empresas privadas, não estão sujeitas à obrigatoriedade de concurso público.

Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo direito civil ou comercial, coloca-se no plano dos particulares, razão pela qual não pode alterá-los, revogá-los ou rescindi-los por ato unilateral. É o que ocorre, por exemplo, quando emite um cheque.

São elementos do ato administrativo a presunção de veracidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

inconstitucional, pois a Constituição da República determina que a validade mínima de concursos públicos é de 2 anos.

ilícita, pois a lei determina que os concursos públicos devem valer por no mínimo 1 ano.

inválida, porque é incompatível com o princípio da moralidade administrativa.