Considerando o texto acima como referência inicial, julgu...

#Questão 234805 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANATEL, Analista Administrativo

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.

No uso de sua capacidade de autotutela, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é competente para anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. No caso de decorrerem do ato anulado efeitos favoráveis para os destinatários, esse direito decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

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