Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública.

A auto-executoriedade consiste na faculdade da administração pública de promover, por si mesma, independentemente de manifestação prévia do Poder Judiciário, a conformação do comportamento do particular às suas determinações.

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública.

Todo ato administrativo presume-se legítimo, isto é, conforme o direito. Por ser absoluta, essa presunção não pode ser afastada ou destruída por prova contrária.

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública.

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são os requisitos do ato administrativo. A falta de um deles pode levar à invalidação do ato, à sua ilegalidade ou à possibilidade de sua anulação pelo Poder Judiciário.

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Os sinais pictóricos, como as placas de sinalização, e os atos eletromecânicos, como os semáforos, não são reconhecidos pela doutrina como modalidade de ato administrativo.

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O ato administrativo não acontece sem que um agente público competente o produza.

Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes.

A resolução é a fórmula pela qual a administração pública expede autorização e licença para a prática de ato ou para o exercício de determinada atividade material.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A celebração de um contrato de abertura de conta-corrente entre um banco estatal e um particular é um ato administrativo.

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens seguintes.

A avocação temporária de competência é admitida, desde que seja em caráter excepcional e se relacione a órgãos hierarquicamente subordinados, prescindindo da relevância dos motivos e de justificação.

João, desempregado, está, há mais de dois meses, inadimplente no que se refere ao pagamento de sua conta de luz e não possui as mínimas condições econômico-financeiras de satisfação desse débito. A concessionária do serviço, por meio de seu dirigente, determinou a suspensão do fornecimento de tal serviço.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, acerca dos agentes públicos, dos princípios fundamentais da administração pública e do controle da administração.

É cabível mandado de segurança contra o ato do dirigente da concessionária.

Julgue os itens seguintes, acerca da administração direta e indireta, da organização administrativa do Estado e dos poderes e atos administrativos.

A licença, ato administrativo vinculado e definitivo, não pode ser negada caso o requerente satisfaça os requisitos legais para sua obtenção.