Questão Q234826
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
Prova: Concurso Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Analista Administrativo Área Direito (Inglês) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)

João, desempregado, está, há mais de dois meses, inadimpl...

João, desempregado, está, há mais de dois meses, inadimplente no que se refere ao pagamento de sua conta de luz e não possui as mínimas condições econômico-financeiras de satisfação desse débito. A concessionária do serviço, por meio de seu dirigente, determinou a suspensão do fornecimento de tal serviço.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, acerca dos agentes públicos, dos princípios fundamentais da administração pública e do controle da administração.

É cabível mandado de segurança contra o ato do dirigente da concessionária.

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