Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.
A autoridade competente para homologar o pregão não poderá revogá-lo por razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado.
Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.
O princípio da gratuidade do processo administrativo proíbe a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.
A investidura em função, cargo ou emprego públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, emprego ou função, na forma prevista em lei.
Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.
O poder hierárquico permite, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação por tempo indeterminado de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.
Quem induz a prática de ato de improbidade somente poderá ser responsabilizado pela ocorrência do ilícito se for agente público.
Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a terceiros usuários e não usuários do serviço prestado.
A respeito da ética, da moral, dos princípios e dos valores, bem como do exercício da cidadania e da função pública, julgue o item a seguir.
No exercício da função pública, deve-se tratar a todos conforme valores e regras comuns, evitando-se distinções subjetivas, em observância ao princípio da impessoalidade.
De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.
Os atos de improbidade administrativa necessariamente importam no enriquecimento ilícito do agente público.
De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.
Permitir dolosamente que pessoa física utilize bens do acervo patrimonial do Estado, sem observância das formalidades legais, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.
Para fins de configuração de ato de improbidade administrativa, o dolo é caracterizado como a vontade livre e consciente de se alcançar resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
