Questão
Q1077723
Julgue o seguinte item, referente ao direito...
Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.
O princípio da gratuidade do processo administrativo proíbe a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...