Questão Q1077719
2025 CESPE / CEBRASPE Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)

Julgue o seguinte item, referente ao direito...

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.


A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a terceiros usuários e não usuários do serviço prestado. 

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