Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios e...

#Questão 1077718 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Técnico Ministerial

Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios e direitos fundamentais e das competências dos entes federativos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).


Compete privativamente à União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais. 

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