Não obstante as proibições legalmente impostas aos servidores públicos, observa-se que
Julgue os itens a seguir, acerca de direito constitucional e de direito administrativo.
A redistribuição de cargos implica alteração na lotação dos órgãos ou entidades envolvidos e, por isso, precisa ser feita mediante lei.
Acerca de matérias jurídicas, julgue os itens a seguir.
Servidores nomeados para cargos de provimento efetivo da ADEPARÁ têm o dever de entrar em exercício na data em que tomam posse.
Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.
Transferência é a movimentação do servidor público civil ocupante de provimento efetivo para outro cargo de igual denominação e provimento, de outro órgão, mas no mesmo poder. Poderá dar-se a pedido do servidor ou por permuta, a requerimento de ambos os servidores interessados.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa aos direitos constitucional e administrativo, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Rosa, empresária que atualmente reside em Goiânia, será nomeada para exercer cargo em comissão na administração indireta do DF. Nessa situação, Rosa terá direito a receber ajuda de custo para pagar sua mudança de Goiânia para o DF.
Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.
O provimento de cargos comissionados de nível superior está condicionado apenas à prova de títulos.
Com relação à estruturação da máquina administrativa no Brasil, julgue os itens que se seguem.
O regime jurídico dos servidores civis compreende as carreiras típicas de Estado, o plano de classificação de cargos e o quadro geral de cargos e carreiras das estatais.
No que se refere ao Estado, ao governo e à administração pública, julgue os itens a seguir.
O regime de cargos é estatutário.
Considerando que a Secretaria Executiva de Administração do estado do Pará (SEAD) é um órgão da administração estadual paraense, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um cidadão foi nomeado para cargo em comissão da SEAD e, um mês depois, descobriu-se que ele não estava em dia com suas obrigações eleitorais.
Nessa situação, o servidor deverá ser exonerado.
Considerando que Humberto ocupe cargo de provimento efetivo na autarquia estadual paraense APA, julgue os itens subseqüentes, a respeito do direito administrativo.
Considere a seguinte situação hipotética.
Humberto pretende acumular seu cargo na APA com um cargo público estadual e um cargo público municipal.
Nessa situação, caso se trate de três cargos de médico e haja compatibilidade de horário entre eles, a acumulação pretendida por Humberto será lícita.
