Uma empresa vencedora de uma licitação para operar uma rodovia estadual questiona os limites de sua responsabilidade, enquanto um município planeja delegar a limpeza urbana por permissão. Diante disso, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
A receita do pequeno Município Delta compõe-se, basicamente, de royalties decorrentes dos lucros obtidos com a exploração do petróleo, na forma do §1º do Art. 20 da Constituição da República. A fim de promover a construção, a ampliação e a operação do esgotamento sanitário local, o Município Delta, após regular procedimento licitatório, celebrou contrato de parceria público-privada (PPP) com a sociedade empresária Z, estipulando, em contrapartida, obrigações e encargos, desvinculados da receita decorrente dos royalties. Meses depois, o preço do barril de petróleo passa a apresentar significativa redução, causando considerável diminuição das receitas do município, que ajuíza ação de rito comum contra a concessionária de esgotamento sanitário local para reduzir a contraprestação devi...
Analise as seguintes definições sobre instrumentos contidos na Resolução de Fiscalização e Regulação – Arisb-MG nº 138, de 13 de novembro de 2020, que estabelece o procedimento de fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
I. Instrumento jurídico pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação.
II. Instrumento firmado entre a Arisb-MG e o prestador de s...
O contrato administrativo de adesão, por meio do qual o Poder Público transfere a um particular a execução de certo serviço público nas condições estabelecidas em normas de direito público, denomina-se:
A concessionária dos serviços públicos de esgotamento sanitário, tratamento e distribuição de água de determinado Município deseja realizar a subconcessão de parcela da atividade objeto do contrato de concessão para um terceiro. À luz da sistemática prevista na Lei nº 8.987/1995, são requisitos para a subconcessão:
No âmbito do serviço público, a estrutura hierárquica desempenha um papel fundamental na organização, na disciplina e na eficiência administrativa. As relações de subordinação e autoridade, estabelecidas por Leis e regulamentos, definem as responsabilidades, as competências e os fluxos de comunicação dentro da instituição. Compreender e respeitar a hierarquia é essencial para o bom funcionamento da máquina pública, garantindo a ordem, a disciplina e o cumprimento das atribuições de cada servidor. Complete as lacunas a seguir com as palavras que descrevem corretamente as regras de hierarquia no serviço público:
1._______ é o dever de obediência às ordens emanadas por superiores hierárquicos, desde que sejam legais e compatíveis com as atribuições do cargo. ...
