solidariamente o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável.

o fornecedor ou o prestador de serviços e, subsidiariamente, o agente público responsável.

apenas os fornecedores ou prestador de serviços.

apenas os agentes públicos responsáveis.

o agente público responsável e, subsidiariamente, o fornecedor ou o prestador de serviços.

contra a decisão de anulação da licitação cabe apenas pedido de reconsideração, a ser encaminhado ao ministro de Estado competente, no prazo de 10 dias úteis a contar de sua intimação.

contra a decisão de anulação da licitação cabe recurso hierárquico, no prazo de 5 dias úteis a contar de sua intimação.

contra a decisão de anulação da licitação inexiste previsão legal de recurso administrativo, cabendo ao interessado buscar o Poder Judiciário para resguardar seu interesse.

a decisão de anulação da licitação caracteriza-se como ato administrativo vinculado e, por tal razão, é irrecorrível.

a decisão de anulação de licitação não é passível de recurso administrativo, mas pode ser objeto de representação no prazo de 10 dias úteis a contar de sua intimação.

perturbar ato de procedimento licitatório não caracteriza hipótese de crime previsto na Lei n. 8.666/93, mas enseja perdas e danos.

os crimes defi nidos na Lei n. 8.666/93 sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo, ainda que simplesmente tentados.

admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profi ssional declarado inidôneo, apesar de reprovável e caracterizador, em tese, de ato de improbidade não confi gura crime previsto na Lei n. 8.666/93.

caso alguém, no curso de processo licitatório, afaste licitante por meio de violência ou grave ameaça, responderá por crime de ameaça, uma vez que inexiste disposição específica na Lei n. 8.666/93, para essa hipótese.

a alteração de substância ou qualidade de produto, em prejuízo da fazenda pública, entregue à administração, em cumprimento de contrato decorrente de procedimento licitatório, apesar de sujeitar o fraudador a ressarcir aos cofres públicos, não implica em responsabilidade criminal.

a submissão de declaração de inidoneidade de licitar com a administração pública à empresa contratada.

a apresentação, pela empresa, de prestação pecuniária, que será deduzida da garantia ou dos pagamentos a serem feitos pela administração.

a suspensão temporária — dois anos consecutivos — da empresa de contratar com a administração pública.

a suspensão da empresa de contratar com o órgão que aplicou a advertência.

o registro do cometimento da infração contratual.