Questão Q498056
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)
Direito Administrativo Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Analista Ministerial Área Ciências Contábeis - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, nos casos de inexigibili...

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano causado à Fazenda Pública, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis:

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