Questão Q498074
2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - ES
Direito Administrativo Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos
Prova: Concurso Polícia Civil - ES - Delegado de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 • Polícia Civil - ES

Acerca das disposições constitucionais e legais aplicávei...

Acerca das disposições constitucionais e legais aplicáveis ao processo penal, julgue os itens a seguir.

Em razão da relevância do bem jurídico penal tutelado, a Lei de Licitações estabelece tipos penais específicos, aos quais comina, via de regra, a pena de reclusão.

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