Acerca da responsabilidade civil, julgue os próximos itens.

A ação de responsabilidade civil objetiva em face de ato comissivo praticado por empregados de concessionária de serviços públicos não pode ser proposta diretamente contra a concedente.

A responsabilidade civil de um servidor público e a de um empregado de empresa privada concessionária de serviço público, ambos atuando no exercício de suas funções, por danos causados a um terceiro, é, respectivamente

Em matéria de responsabilidade civil do Estado, a adoção da chamada teoria do risco integral implica que a Administração

Instruções: Para responder às questões de números 36 e 37, considere a situação abaixo descrita:

Acerca da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Considere que o Estado, na sua função de regulação do mercado, determinou o congelamento de preços de determinados produtos abaixo do valor de custo, o que gerou efetivo prejuízo aos agentes do respectivo setor econômico. Nesse caso, não houve responsabilidade objetiva do Estado, já que, pela teoria do risco administrativo, o Estado agiu no legítimo exercício de suas atribuições legais.

Na hipótese de responsabilidade extracontratual do Estado, a culpa exclusiva da vítima:

Atenção: Para responder às questões de números 37 a 40 assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Responsabilidade civil da Administração.

O Estado não responderá, total ou parcialmente, pelos danos causados a administrados

A obrigação de reparar o dano

A responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros é: