II

III

II e III

I e III

I, II e III

dependente de culpa do agente do estado.

subjetiva, passível de regresso.

objetiva, insuscetível de regresso.

subjetiva, insuscetível de regresso.

A responsabilidade civil objetiva não abrange as pessoas jurídicas de direito privado.

A responsabilidade civil objetiva não atende aos serviços não essenciais.

O sistema jurídico brasileiro jamais adotou a responsabilidade direta do agente público, a qual está ligada à teoria da irresponsabilidade do Estado.

A responsabilidade civil objetiva do Estado não está prevista na Constituição Federal de 1988.

Pela teoria da responsabilidade solidária do Estado, o lesado pode mover ação contra o servidor ou contra o Estado.

culpa anônima.

responsabilidade integral.

irresponsabilidade.

responsabilidade civilística.

responsabilidade objetiva.

A administração pública responde solidariamente com a empresa executora da obra que responde objetivamente pelo dano causado.

Aempresa executora da obra responde subjetivamente e de forma primária e a administração pública responde subsidiariamente pelo dano causado.

Aadministração pública não poderá ser responsabilizada de forma alguma pelo dano causado, pois a culpa foi exclusiva da empresa executora da obra.

A administração pública responde objetivamente e de forma primária pelo dano causado, respondendo a empresa executora da obra subsidiariamente.

Apenas será possível responsabilizar a pessoa física causadora do dano, descabendo a responsabilidade da empresa executora da obra ou da administração pública.

A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

A jurisprudência tem reconhecido que o prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil disposto no Código Civil prevalece sobre o quinquênio previsto no Decreto no 20.910, de 1932.

A responsabilidade civil do Estado adotada pela Constituição Federal de 1988 está fundada na teoria do risco administrativo e não na teoria do risco integral. Daí por que sua classificação de objetiva absoluta.

O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a configuração do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado a terceiro não-usuário do serviço público é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 37, § 6o, da Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal tem entendido que, tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço.

Apenas a assertiva IV.

As assertivas I, II e III.

As assertivas I e III.

As assertivas II e IV.

Todas as assertivas.

o Estado responde pelo ato lesivo praticado por seu agente, ainda que este não tenha agido com dolo ou culpa.

o direito de ação regressiva contra o agente causador do dano é imprescritível.

a ação de regresso contra o agente causador do dano, verificados os demais requisitos, pode ser proposta mesmo que o Estado ainda não tenha efetivado o pagamento da indenização a que foi condenado ou que resulte de acordo administrativo.

o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público prescreve em cinco anos.

o Estado somente responde se agiu com culpa nos danos causados por fenômenos da natureza.