No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ass...

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

  • A.

    A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

  • B.

    A jurisprudência tem reconhecido que o prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil disposto no Código Civil prevalece sobre o quinquênio previsto no Decreto no 20.910, de 1932.

  • C.

    A responsabilidade civil do Estado adotada pela Constituição Federal de 1988 está fundada na teoria do risco administrativo e não na teoria do risco integral. Daí por que sua classificação de objetiva absoluta.

  • D.

    O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a configuração do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado a terceiro não-usuário do serviço público é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 37, § 6o, da Constituição Federal.

  • E.

    O Supremo Tribunal Federal tem entendido que, tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço.

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Questões extras

A partir do texto acima, julgue os itens que se seguem.

Quando tem complementação, como na acepção usada em "sucumbimos" (L.1), o verbo sucumbir exige o emprego da preposição a, como em "aos nossos impulsos" (L.1). Por isso, se esse complemento estivesse no feminino plural, seria correto o emprego de às.

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No projeto de um sistema de drenagem pluvial de vias e pátios de estacionamento, adota-se o método racional, que considera

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Com base na Lei Federal nº 8.666/93, assinale a hipótese que torna facultativo o instrumento de contrato:

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