Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 4

31 Q590706

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere a seguinte situação hipotética: Henrique é servidor público do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo − TRE-SP e ocupa o cargo de chefia em um dos setores do Tribunal. Alguns meses antes das eleições municipais, Henrique, que é filiado a determinado partido político, obrigou os servidores a ele subordinados a filiarem-se ao mesmo partido, objetivando, assim, angariar votos ao seu candidato a Prefeito do Município de São Paulo. Cumpre salientar que Henrique tem um histórico funcional exemplar, não tendo sofrido anteriormente qualquer penalidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a ação disciplinar concernente à penalidade a que Henrique está sujeito, no tocante à conduta mencionada, prescreverá em

A 2 anos. B 180 dias. C 5 anos. D 3 anos. E 1 ano.

32 Q620042

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

O regime disciplinar do servidor público federal, previsto na Lei n.º 8.112/1990, determina que

A a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada somente nos casos de infrações sujeitas à penalidade de demissão. B configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. C será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com advertência. D não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão pelo cometimento de crime contra a Administração Pública. E se entende por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias consecutivos.

33 Q620022

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Servidor público que, no exercício das suas funções, atende um cidadão de forma cordial e transmite-lhe informações completas age em conformidade com o requisito da

A tolerância. B discrição e respeito. C conduta adequada. D apresentação. E comunicabilidade.

34 Q620008

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Joaquina, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3a Região, ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do seu chefe imediato. Já Josefa, também servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3a Região, retirou sem prévia autorização da autoridade competente, determinado documento da repartição pública. Cumpre salientar que ambas as servidoras tinham histórico exemplar, sem nunca terem sofrido qualquer penalidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.112/1990,

A apenas Joaquina está sujeita a determinada penalidade administrativa, sendo que a ação disciplinar para a penalidade cabível prescreverá em dois anos. B ambas servidoras estão sujeitas a determinada penalidade administrativa, sendo que a ação disciplinar para a penalidade cabível prescreverá em 180 dias. C nenhuma das servidoras está sujeita a qualquer penalidade, sendo apenas avisadas para que tais condutas não se repitam mais. D apenas Josefa está sujeita a determinada penalidade administrativa, sendo que a ação disciplinar para a penalidade cabível prescreverá em dois anos. E ambas servidoras estão sujeitas a determinada penalidade administrativa, sendo que a ação disciplinar para a penalidade cabível prescreverá em dois anos.

35 Q620007

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Francisco é servidor público do Tribunal Regional Federal da 3a Região, tendo sido processado administrativamente em razão da prática de conduta sujeita à penalidade de suspensão. No curso do processo disciplinar, Francisco preencheu os requisitos legais para sua aposentadoria. Em razão disso, pleiteou à autoridade competente a extinção do processo disciplinar e a concessão da aposentadoria. Nos termos da Lei no 8.112/1990,

A Francisco somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. B deve ser imediatamente concedida a aposentadoria voluntária de Francisco; no entanto, o processo deverá prosseguir até seu desfecho final e, se concluída pela falta, a sanção será convertida em multa pecuniária. C o processo deverá ser extinto, em razão do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. D Francisco somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo, não sendo necessário que se aguarde o cumprimento da penalidade, pois poderá cumpri-la de outra forma, ou seja, mediante o pagamento de multa. E a instauração do processo disciplinar suspende os requisitos para a aposentadoria voluntária, isto é, Francisco somente preencherá os requisitos para aposentar-se após o trânsito em julgado do processo disciplinar.

36 Q620006

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.

A A destituição de servidor de cargo em comissão por infração à proibição de se valer do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos. B O processo administrativo disciplinar pode ser revisto a qualquer tempo na hipótese de se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificar inadequação da penalidade aplicada, podendo resultar, inclusive, em agravamento de penalidade. C A penalidade de suspensão poderá ser aplicada ao servidor na hipótese de infração disciplinar consistente em insubordinação grave em serviço. D A responsabilidade administrativa do servidor deverá ser afastada caso tenha ocorrido absolvição criminal por insuficiência de provas. E O processo administrativo disciplinar destinado à apuração da infração disciplinar de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas desenvolve-se em procedimento sumário nas fases de instauração, inquérito administrativo e julgamento.

37 Q620005

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Em relação às proibições ao servidor, previstas na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A É proibido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, com prévia autorização do chefe imediato. B É proibido ao servidor dar fé a documentos públicos. C É permitido ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. D É permitido ao servidor valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. E É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

38 Q620004

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Acerca da responsabilidade dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

A A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, mas não de ato comissivo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. B O servidor não poderá ser responsabilizado civilmente em atos culposos, uma vez que só será responsável nos atos dolosos. C Não é possível cumular sanções penais, civis e administrativas ao servidor. D O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. E A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

39 Q620003

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

O servidor público que presta atendimento ao cidadão representa o todo do serviço, sendo identificado com a qualidade do serviço que se presta em determinada situação. Os primeiros momentos do contato são primordiais no atendimento, devendo o servidor demonstrar atenção ao problema ou à necessidade apresentados, dedicando seu tempo naquele momento no sentido de garantir a satisfação do cidadão. Quanto ao uso da comunicação telefônica, que é uma das formas de atendimento mais utilizadas pelo cidadão, assinale a alternativa correta.

A As conversas paralelas durante uma ligação são importantes para entender a necessidade do cidadão e compartilhar as soluções. B Quem efetuou a chamada telefônica é quem deve, em primeiro lugar, ter a intenção de desligar a ligação. C Manter o cidadão aguardando durante algum tempo pela informação é um procedimento que proporciona tranquilidade no processo de atendimento. D Para que o cidadão compreenda o atendente, dependendo da situação, é aconselhado utilizar bordões ou gírias. E No caso de transferência da ligação para outro setor, esta informação sobre qual será o procedimento a ser executado pelo atendente é desnecessária, pois pode provocar ansiedade no cidadão.

40 Q620002

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

A competitividade e a evolução tecnológica mudaram a dinâmica das organizações e os modelos das práticas organizacionais. Esta realidade fez com que as empresas buscassem novas formas de atender seus clientes, ajustando rapidez, flexibilidade e, principalmente, qualidade. No setor público, não foi diferente. Os novos tempos também estão exigindo, a todo momento, uma atualização nos sistemas, nas estruturas e nos modelos de gestão, devendo ser, cada vez mais, focados em resultados e orientados para as necessidades do cidadão. Estes novos tempos também exigem que se encontrem alternativas para atender esse cidadão, cada vez mais informado e exigente de seus direitos. Nessa relação com o cidadão em atendimento, o servidor que está à frente desse processo deve observar requisitos...

A interromper o atendimento imediatamente, quando não concordar com o ponto de vista do cidadão. B abreviar as explicações do cidadão, caso o servidor já conheça o problema e já possua a resposta, a fim de agilizar o atendimento. C conversar sobre assuntos pessoais do cidadão, para garantir a comunicabilidade. D ser amigável e demonstrar interesse não só pela pessoa, mas pelo assunto que está sendo tratado. E responder sempre às demandas do cidadão, mesmo que para isso precise dar uma informação imprecisa. O mais importante é não deixá-lo sem resposta.

41 Q619997

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, autarquias e fundações públicas federais,

A são, dentre outros, requisitos para a investidura em cargo público, ter idade mínima de 18 anos, estar no gozo dos direitos políticos, ser brasileiro nato e a quitação com obrigações eleitorais. B também são formas de provimento em cargo público: reintegração, promoção, reversão, nomeação e conversão. C a posse em cargo público, que ocorre apenas no provimento por nomeação, pode se dar por procuração específica, desde que o agente justifique o motivo da impossibilidade de comparecimento ao ato. D é direito do servidor público licenciar-se, sem remuneração, para o exercício de mandato em associação de classe de âmbito nacional, computando-se este tempo como de efetivo serviço, exceto para promoção por merecimento. E o servidor público deverá se afastar do cargo quando investido, além de outros, nos seguintes mandatos eletivos: deputado federal, governador de estado, deputado estadual, prefeito municipal e vereador.

42 Q619986

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele

A indenizado, e o eventual ocupante da vaga será vitaliciado no cargo. B reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. C reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. D indenizado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

43 Q590729

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Marina, servidora estável de fundação pública federal, foi eleita Vereadora nas últimas eleições municipais. De acordo com o regime jurídico sobre a matéria previsto na Lei nº 8.112/90, Marina:

A poderá acumular as funções de seu cargo efetivo com as do mandato eletivo, se houver compatibilidade de horário, percebendo as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; B poderá acumular as funções de seu cargo efetivo com as do mandato eletivo, se houver compatibilidade de horário, mas terá que escolher a remuneração de um dos dois cargos públicos; C será afastada do seu cargo efetivo, independentemente de haver compatibilidade de horário para acumulação dos cargos, sendo-lhe facultado optar por uma das duas remunerações; D será afastada do seu cargo efetivo, se não houver compatibilidade de horário para acumulação dos cargos, sendo-lhe obrigatório auferir a remuneração referente ao cargo eletivo; E será afastada do seu cargo efetivo, se não houver compatibilidade de horário para acumulação dos cargos, sendo-lhe obrigatório auferir a remuneração referente ao seu cargo efetivo.

44 Q590728

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, a penalidade disciplinar da advertência é aplicável na hipótese de o servidor público federal:

A coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; B utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; C valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; D promover incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; E praticar ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.

45 Q590722

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata. Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, a sindicância:

A pode resultar em aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; B é procedimento sumário que apura falta funcional leve e prescinde da ampla defesa ao investigado; C pode ensejar aplicação direta de penalidade de demissão, desde que observados o contraditório e a ampla defesa; D tem prazo para conclusão de até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior; E segue procedimento sumário, suprimindo a fase de instauração e passando direto para alegações finais quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar.

46 Q590721

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Renato, servidor estável de fundação pública federal, praticou incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição onde está lotado. Após regular processo administrativo disciplinar, instruído com vídeo que registrou o episódio, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Renato está sujeito, em tese, à sanção disciplinar de:

A demissão, que prescreve em 5 (cinco) anos; B exoneração, que prescreve em 3 (três) anos; C suspensão por 90 (noventa) dias, que prescreve em 3 (três) anos; D suspensão por 30 (trinta) dias, que prescreve em 2 (dois) anos; E advertência, que prescreve em 180 (cento e oitenta) dias.

47 Q590720

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em relação à aplicação de penalidades disciplinares, a Lei nº 8.112/90 dispõe que:

A a aplicação das sanções considerará a natureza e a gravidade da infração cometida, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, desconsiderados os danos que da infração provierem para o serviço público; B a advertência será aplicada verbalmente e de forma reservada, nos casos de violação leve de dever funcional previstos em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave; C as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar; D a suspensão de até 30 (trinta) dias será aplicada ao servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, mantidos os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação; E a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com censura e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

48 Q590719

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em matéria de regime disciplinar, a Lei nº 8.112/90 estabelece que ao servidor é proibido:

A manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente de terceiro grau civil; B participar, na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, de sociedade privada; C cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; D atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de seu cônjuge; E retirar, independentemente de prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

49 Q590718

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João, servidor público civil estável de fundação pública federal, revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo, por meio de ampla divulgação em redes sociais. De acordo com os ditames da Lei nº 8.112/90, após regular processo administrativo disciplinar, João está sujeito à:

A advertência administrativa e multa civil; B retratação civil e multa administrativa; C retratação civil e suspensão administrativa; D sanção disciplinar de suspensão; E sanção disciplinar de demissão.

50 Q590717

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. A inassiduidade habitual será apurada mediante procedimento sumário, cabendo, nesse caso, a penalidade de remoção ou de advertência.

51 Q590716

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. Com referência ao servidor público federal, a responsabilidade administrativa e a penal são independentes entre si, podendo cumular-se, salvo no caso de absolvição criminal que negue a ocorrência do fato ou a sua autoria.

52 Q590715

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em janeiro de 2012, Maria, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, foi punida com a penalidade de advertência. Em março de 2014, isto é, após o decurso de dois anos de efetivo exercício, sendo que, nesse período, não praticou qualquer infração disciplinar, pelo contrário, teve histórico exemplar, elogiado pelos seus superiores, a servidora pleiteou que a penalidade tivesse seu registro cancelado, inclusive com efeitos retroativos. Nos termos da Lei no 8.112/1990,

A o prazo está correto, no entanto, não é possível com efeitos retroativos. B é cabível o pleito de Maria. C apenas o prazo para pleitear o cancelamento da penalidade está incorreto. D o prazo para pleitear o cancelamento da penalidade está incorreto, além de não poder ser com efeitos retroativos. E Maria não é parte legítima para pleitear o cancelamento, vez que tal atribuição deve ser efetivada pela própria Administração pública, ex officio.

53 Q590714

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Luciana é técnica administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região há quinze anos, tendo, dentre outras atribuições, a de classificar e autuar os processos. Cumpre salientar que Luciana detém um histórico funcional exemplar, haja vista nunca ter sofrido qualquer penalidade administrativa. Em 2015, opôs resistência injustificada à autuação de determinados processos, retardando propositadamente os seus andamentos. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a ação disciplinar quanto à infração praticada por Luciana prescreverá em

A 5 anos. B 2 anos. C 180 dias. D 1 ano. E 90 dias.

54 Q590713

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ainda sobre a disciplina legal acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A A abertura de sindicância punitiva não interrompe a prescrição. B A responsabilidade civil do servidor público pode decorrer de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não de ato omissivo. C Não se admite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas. D A incontinência pública do servidor sujeita-se à pena de suspensão. E A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações punidas com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

55 Q590712

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à conduta que a Lei n.o 8.112/1990 impõe ao servidor público, assinale a opção correta.

A O servidor pode emprestar dinheiro e cobrar juros similares aos bancários, desde que observada a taxa média do mercado. B O servidor pode, no turno contrário a sua jornada de trabalho, exercer o comércio, mantendo, por exemplo, pequena padaria no bairro em que resida. C O servidor público não pode recusar fé a documentos públicos. D O servidor não pode atuar como procurador junto a repartições públicas, para tratar de benefício previdenciário de seu irmão. E O servidor pode ausentar-se do serviço, durante o expediente, para tratar de assunto particular, sem prévia autorização do chefe imediato, desde que reponha o tempo em outra oportunidade.

56 Q590705

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Claudio, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, foi procurado pelo particular Saulo que solicitou ao servidor um tratamento diferenciado ao seu processo em curso perante o Tribunal. Claudio acolheu a solicitação e posicionou o processo de Saulo na frente dos demais, possibilitando uma imediata apreciação do Tribunal, sem qualquer justificativa legal para tanto. Em troca, recebeu de Saulo uma vultosa quantia em dinheiro. Em razão do ocorrido, Claudio foi processado e condenado administrativamente pelo Tribunal, sendo-lhe aplicada a pena de demissão por improbidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a mencionada pena de demissão

A incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos. B impossibilita Claudio de retornar ao serviço público federal. C não está sujeita a qualquer prazo prescricional, haja vista a gravidade da conduta. D é infundada, pois apenas o Judiciário pode decretar a demissão de servidor em razão do cometimento de improbidade administrativa. E incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 8 anos.

57 Q590621

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

São considerados direitos e deveres dos servidores públicos:

I. Fidelidade e cumprimento às regras administrativas.

II. Pontualidade e frequência no trabalho.

III. Direito de greve, irredutibilidade salarial e instabilidade.

IV. Livre associação sindical, décimo terceiro salário e férias anuais.

Assinale a alternativa CORRETA:

A I e III. B III. C I, II e IV. D Todas.

58 Q590596

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

José, servidor público estável de órgão do Poder Executivo federal, durante o período de doze meses, faltou intencionalmente ao serviço por cinquenta dias consecutivos, sem causa justificada. A administração pública, mediante procedimento disciplinar sumário, enquadrou a conduta de José como abandono de cargo.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

José somente poderia ser demitido por abandono de cargo caso tivesse se ausentado por mais de sessenta dias consecutivos.

59 Q590595

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Constituem casos para aplicação da penalidade de demissão, conforme dispositivos da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, EXCETO:

A Inassiduidade habitual. B Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição. C Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. D Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

60 Q509048

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. Em face da garantia da estabilidade, o servidor público estável só perderá o cargo por força de decisão judicial.

61 Q507750

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da responsabilidade do servidor, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

A A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro no exercício de suas funções é objetiva. B A responsabilidade criminal do servidor alcança contravenções eventualmente por ele praticadas no exercício de suas funções. C A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro é personalíssima, não se estendendo a seus herdeiros e sucessores. D Eventual decisão que absolva servidor público na esfera penal não interfere nas esferas civil e administrativa. E A denúncia feita pelo servidor à autoridade competente a respeito da suspeita de envolvimento de seu superior em ato de improbidade acarreta a sua responsabilidade, se posteriormente verificada a inexistência de infração.

62 Q507748

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, estará sujeito à penalidade de demissão o servidor público que

A negar fé a documento público. B opor resistência injustificada a processo administrativo. C reincidir na retirada de documento da repartição sem prévia autorização da autoridade competente. D coagir subordinado a filiar-se a partido político. E utilizar recurso material da repartição em atividade particular.

63 Q507373

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no disposto no Decreto n.º 6.029/2007 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes, que versam sobre direitos e deveres de servidores públicos. É proibido ao servidor público atuar como intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.

64 Q507342

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de reparação de danos, sindicância e processo administrativo, e controle interno da administração pública, julgue os itens seguintes. Nos termos da lei, a obrigação de reparação de dano praticado por servidor público não é extensível aos seus sucessores.

65 Q507340

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de reparação de danos, sindicância e processo administrativo, e controle interno da administração pública, julgue os itens seguintes. Uma das razões para que o servidor público sofra processo administrativo é o recebimento, em razão de suas atribuições, de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie.

66 Q620033

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Cristina, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, de histórico exemplar, por nunca ter sido sancionada pelo Tribunal, cometeu a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que era de sua responsabilidade. A ação disciplinar concernente à infração praticada por Cristina prescreverá em

A cento e vinte dias. B dois anos. C cinco anos. D três anos. E cento e oitenta dias.

67 Q620016

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Márcia, servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, foi chamada pelo setor competente do referido Tribunal para atualizar seus dados cadastrais, recusandose a assim o fazer. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a ação disciplinar para a penalidade a que está sujeita Márcia prescreverá em

A 180 dias. B 2 anos. C 5 anos. D 3 anos. E 120 dias.

68 Q620015

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes condutas:

I. recusar fé a documentos públicos.

II. opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

III. revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

Nos termos da Lei no 8.112/90, é passível de advertência o mencionado em

A I, apenas. B I e II, apenas. C I, II e III. D III, apenas. E II, apenas.

69 Q620013

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Manuela, servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, possuía histórico exemplar, haja vista nunca ter sofrido qualquer penalidade administrativa. No entanto, após dez anos de serviço público, praticou conduta que lhe rendeu a imposição de penalidade. Isto porque, manteve sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, sua irmã, Raquel, razão pela qual foi submetida a processo disciplinar, que resultou na aplicação da respectiva penalidade. Conforme os ditames da Lei no 8.112/1990, trata-se da pena de

A censura. B suspensão de até 30 dias. C demissão. D advertência. E suspensão de até 90 dias.

70 Q620012

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei no 8.112/1990, a penalidade de suspensão

A poderá ser convertida em multa, na base de 30% por dia de vencimento ou remuneração, não ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. B não poderá ser convertida em multa por expressa disposição legal, tendo em vista a natureza distinta das penalidades. C poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de 30% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. D poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. E poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, não ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão