Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo administrativo disciplinar.
Ao Estado, é facultada a revogação de atos considerados ilegalmente praticados; porém, se houver decorrido efeitos concretos desses atos, seu desfazimento deverá ser precedido de regular processo administrativo.
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A legitimidade para figurar como interessado no processo administrativo é privativa das pessoas físicas.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A autoridade que tenha interesse indireto na matéria é impedida de atuar em processo administrativo.
