Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
No processo administrativo, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Salvo disposição legal em sentido contrário, os recursos interpostos nos processos administrativos gozam de efeito suspensivo automático.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, mas lhe é vedado revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
