Questões de Concurso de Direito Administrativo

321 Q984915

Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa que reflete a coisa julgada administrativa.

A A imodificabilidade da decisão da Administração Pública encontra consistência nas esferas administrativa e judiciária. B A expressão “coisa julgada”, no Direito Administrativo, significa apenas que a decisão se tornou irretratável pela própria Administração. C A coisa julgada administrativa tem o mesmo alcance da coisa julgada judicial. D O ato jurisdicional da Administração Pública é tão só um ato administrativo decisório, imbuído do poder de dizer o direito em caráter definitivo. E O poder de dizer o direito em caráter definitivo enseja prerrogativa, no Brasil, não só do Poder Executivo.

322 Q984887

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Ano: 2022

Banca: FGV

João, Secretário de Fazenda do Estado Alfa, por estar sobrecarregado de trabalho, deseja delegar sua competência para José, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, para praticar determinado ato administrativo de competência privativa de João, que não consiste em edição de ato normativo ou decisão de recurso hierárquico.
Sabe-se que a legislação do Estado Alfa, em matéria de delegação de competência, possui o mesmo teor da legislação federal sobre processo administrativo.
Nesse contexto, a delegação pretendida por João é

A lícita, diante da inexistência de vedação legal de delegação de competência para prática de ato administrativo de competência privativa do agente. B ilícita, haja vista que apenas atos administrativos enunciativos podem ser objeto de delegação, desde que atendido o interesse público. C ilícita, porque a legislação de regência veda expressamente a delegação de competência para prática de ato administrativo de competência privativa do agente. D ilícita, pois a legislação de regência veda expressamente a delegação de competência para prática de todos os atos administrativos, em razão da hierarquia vertical da administração pública. E lícita, eis que, apesar da vedação legal de delegação de competência para prática de ato administrativo de competência privativa do agente, João pode justificar o ato para atendimento ao interesse público.

323 Q984870

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Ano: 2022

Banca: FGV

O Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado Alfa, por se encontrar sobrecarregado de serviço, deseja delegar para o Delegado-Geral Adjunto competência para edição de atos de caráter normativo no âmbito da instituição.
Levando em consideração que a legislação estadual sobre processo administrativo, em matéria de delegação de competência, reproduz o texto da Lei Federal nº 9.784/99, a delegação pretendida é

A legal, pois se trata de ato administrativo discricionário, que pode ser revogado a qualquer tempo. B legal, pois se trata de ato administrativo discricionário, que não implica renúncia de competência. C legal, pois se trata de ato administrativo vinculado, que implica renúncia de competência. D ilegal, pois é vedada a delegação de competência, em qualquer caso, pela chefia institucional, em respeito ao poder hierárquico. E ilegal, pois, apesar de ser possível, em regra, delegação de competência, o ordenamento jurídico prevê que não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

324 Q984841

Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Ano: 2022

Banca: Quadrix