Questão Q984832
2022 Quadrix CRMV-SP
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Demais aspectos da lei 9.784/99 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente em Administração de Pessoal | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Auxiliar Administrativo (Contínuo) | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Fiscal | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Técnico Contábil | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Técnico em Informática | • CRMV-SP

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.São capazes,

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio. 

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