Questão Q910178
2023 Quadrix CRO - SC
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Prova: Quadrix - 2023 - CRO - SC - Administrador | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Advogado | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Fiscal Cirurgião Dentista | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Contador | • CRO - SC

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...