fato novo suscetível de justificar a inocência do punido.

alegação de injustiça da penalidade.

necessidade de reapreciar a prova produzida no curso do processo.

incapacidade mental superveniente, do servidor.

falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor.

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

arquivamento do processo;

pena de suspensão por mais de 90 dias;

cassação de aposentadoria;

exoneração do servidor;

disponibilidade do servidor.

determinará o seu afastamento do cargo ou função, pelo prazo de até 30 dias, cabível a prorrogação por igual prazo, sem prejuízo da remuneração.

poderá determinar seu afastamento do cargo, pelo prazo improrrogável de 60 dias, com prejuízo da remuneração.

poderá determinar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo.

notificará o referido servidor, colocando-o em disponibilidade remunerada até o prazo máximo de 90 dias.

intimará o referido servidor para reparar o dano, sendo que, em caso de recusa, poderá afastá-lo de seu cargo ou função, pelo prazo máximo de 30 dias.

O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

O processo disciplinar pode ser, a qualquer tempo, revisto, de ofício ou a pedido, perante fatos novos ou elementos nãoapreciados no processo e suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

A demissão por ato de corrupção determina que o ex-servidor jamais poderá retornar ao serviço público federal.

A extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional impede qualquer ato da administração tendente a registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor.

Ao contrário do processo administrativo disciplinar, a sindicância pode ser instaurada sem existir um indiciado, sendo possível, inclusive, a não-apresentação de defesa quando se concluir, por exemplo, pela instauração do processo administrativo.