no ato de constituição da comissão.

na ata de instalação da comissão.

após tipificada a infração, para citação do indiciado.

após inquisição das testemunhas para orientar o interrogatório do acusado.

no relatório final, para julgamento.

sem prejuízo dos efeitos gerados até a data da respectiva decisão, acarretando a reintegração daquele servidor destituído do cargo em comissão.

restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

acarretando o restabelecimento dos direitos do servidor, exceto os de natureza pecuniária, sendo que a destituição do cargo em comissão deverá ser revertida.

restaurando-se todos os direitos do servidor, seja ele ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, exceto o de contagem de tempo de serviço do período não trabalhado, quando for o caso.

com o consequente reconhecimento de todos os direitos do servidoe, salvo o tempo de serviço, seja ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão.

suspende a prescrição, que após 60 dias volta a fluir pelo seu período restante.

interrompe a prescrição, que começará a contar do início, a partir de quando cessar a interrupção.

não suspende nem interrompe o curso da prescrição.

suspende a prescrição até a aplicação da penalidade cabível.

interrompe a prescrição, que após 90 dias voltará a fluir pelo seu período restante.

instauração de processo administrativo

aplicação da penalidade de advertência

arquivamento do processo

aplicação da penalidade de multa

aplicação da penalidade de suspensão até 30 dias

Serão objeto de apuração todas as denúncias sobre irregularidades, inclusive as anônimas.

A fase do inquérito no processo administrativo inclui o julgamento.

O servidor somente pode acompanhar os atos processuais por meio de seu procurador.

O afastamento preventivo dar-se-á sem remuneração, pelo prazo máximo de 60 dias.

Em caso de extinção da punibilidade pela prescrição, haverá registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

instauração, instrução e defesa.

instrução, defesa e relatório.

defesa, relatório e julgamento.

relatório, julgamento e penalização.

julgamento, penalização e recurso.

O processo de revisão não pode ser iniciado de ofício.

No processo de revisão não há fase de instrução.

No processo de revisão, o ônus da prova cabe ao requerente.

O julgamento do processo de revisão cabe à autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.

A revisão correrá nos mesmos autos do processo originário.