No processo administrativo disciplinar, conforme expressa previsão contida na Lei nº 8.112/90, a indiciação do servidor será formulada,

Lúcia foi exonerada do cargo que ocupava na administração direta federal por ter sido reprovada no estágio probatório.

Para ter direito de impugnar judicialmente sua exoneração, Lúcia deve primeiramente esgotar os recursos administrativos possíveis.

Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de 17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada, aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15/3/2004, o servidor impetrou... Ver mais

Julgada procedente a revisão do processo disciplinar, será declarada sem efeito a penalidade aplicada,

Considerando, por hipótese, que Gustavo seja servidor público federal e que exista um processo administrativo disciplinar voltado a apurar a sua participação em uma determinada infração administrativa, julgue os itens subseqüentes.

A decisão do referido processo deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade.

A abertura da Sindicância ou a instauração do Processo Disciplinar, segundo prevê a Lei nº 8.112/90,

No âmbito do processo administrativo disciplinar, não pode resultar da sindicância:

Referindo-se ao processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa verdadeira.

A fase do processo administrativo disciplinar, denominada inquérito administrativo, compreende

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Assinale, abaixo, a afirmativa verdadeira quanto ao processo de revisão.

Hugo, que é servidor público da ABIN, foi punido com pena administrativa de advertência, aplicada como resultado final de um processo administrativo disciplinar.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O ato que aplicou a referida pena é inexistente, pois a sindicância é mero instrumento de apuração de fatos e a aplicação de penalidade administrativa somente pode ocorrer como resultado de processo administrativo disciplinar.

Julgue os itens a seguir, considerando que Daniela ocupa cargo comissionado no INPE, exercendo atividades exclusivamente em São José dos Campos – SP.

Se for demonstrado em processo administrativo disciplinar que Daniela revelou segredo do qual teve conhecimento em razão do cargo, a ela deverá ser imposta pena de destituição do cargo que ocupa.

Em relação à lei que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, e suas alterações posteriores, julgue os itens a seguir.

A ação disciplinar prescreverá em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em 2 anos, quanto a suspensão; e em 1 ano, quanto a advertência.

A revisão do processo disciplinar pode ser feita, a pedido ou de ofício, com fundamento em

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

Da sindicância poderá resultar:

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar

À luz da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção incorreta acerca de direitos e vantagens e dos processos administrativo e disciplinar.

A fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade contra ele argüida, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar, como medida cautelar, o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até

Um prazo em um processo administrativo sujeito à Lei no 9.784/99, fixado em lei como de "um mês", tem como seu dia do início 31 de janeiro. Considerando-se que o ano em questão não é bissexto, o dia do vencimento será

João, servidor de tribunal federal, diante da insistência de um advogado em obter um alvará em prazo exíguo, acabou por desferir-lhe um golpe, causando-lhe lesões físicas.

À luz dos direitos do cidadão e dos deveres e responsabilidades do Estado e do servidor, julgue os itens a seguir, relativos à situação hipotética apresentada acima.

Por se tratar de crime cometido por João no exercício da função, a pena de demissão fica condicionada à sua condenação criminal.

Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar, interrompe-se a prescrição, até a decisão final, pela autoridade competente, o que deve ocorrer no prazo máximo de 140 dias, após o qual

Carlos, servidor efetivo de órgão público federal, está passando por processo administrativo disciplinar, com risco de demissão por abandono de cargo. A autoridade responsável pelo controle de irregularidades constatou que, no mês de julho, Carlos ausentou-se do serviço durante 08 (oito) dias sob a justificativa de falecimento de parente, e mais 05 (cinco) dias, no mês de novembro, para resolver questões afetas ao seu recadastramento eleitoral.

Com base nessa situação, é correto afirmar que:

Atenção: Para responder às questões de números 28 a 34 considere o regime da Lei no 8.112/90 e suas alterações

Em matéria de responsabilidade civil do servidor público, a obrigação de reparar o dano

Manoel, servidor público estável, nos últimos meses deixou de desempenhar suas atribuições com zelo e passou a ter comportamento desleixado, improdutivo e indiferente no cumprimento dos seus deveres. Inconformado com essa situação, o Administrador Público entendeu por bem instaurar processo disciplinar visando demitir Manoel. Nesse caso, a demissão do servidor estável por insuficiência de desempenho está relacionada com o princípio da

Tratando-se do julgamento do processo disciplinar, assinale a opção correta.