Julgue os itens a seguir a respeito de licitações.
O edital de convocação da licitação vincula tanto os licitantes como a administração pública.
O Tribunal de Contas da União – TCU, ciente da sua missão institucional de assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade, editou a cartilha “Obras Públicas – Recomendações Básicas para a contratação e fiscalização de obras e edificações públicas”, em que são encontradas orientações sobre aspectos legais relacionados com a licitação de obras públicas e as principais recomendações práticas para a correta contratação e fiscalização desses empreendimentos. Todos os cidadãos estão cientes de que as obras são a parte mais aparente das políticas públicas, os recursos públicos envolvidos são elevados e, por isso, seu acompanhamento e fiscalização eficazes são fatores fundamentais. Entende-se que o Projeto Básico, elaborado com base nos estudo...
Em um processo licitatório, a atribuição do objeto da licitação ao licitante vencedor do certame é denominada:
A legislação brasileira sobre licitações e contratos da Administração Pública prescreve que
A lei No 8.666 prescreve que
Nas empresas públicas, principalmente, os processos de compra são embasados na Lei n.º 8.666/1993. Há, portanto, determinadas exigências e restrições que devem ser observadas no processo de aquisição de mercadorias. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
A compra do lote econômico fica inviabilizada, pois as empresas públicas não conseguem planejar as compras de acordo com a demanda pelo produto, já que dependem dos processos de licitação.
CONTRARIA a Lei nº 8.666/93 o edital de licitação que estabelece condições de pagamento do preço, prevendo:
Através dos procedimentos administrativos de licitação, o poder público escolhe a proposta mais vantajosa ao interesse público e coletivo, obedecidas as regras do edital. Podemos afirmar:
I - o particular não está vinculado ao edital
II - a execução do procedimento licitatório pela administração pública está vinculada ao edital
III - o vencedor possui direito adquirido à contratação
Está(ão) correta(s):
Considere:
I. As solicitações de aquisição de material devem conter a completa especificação do bem a ser comprado.
II. A atividade de acompanhamento de um processo de compra, desde a emissão do pedido até a entrega, é denominada de Seguimento de Compras.
III. O planejamento e execução de um processo licitatório é composto de três etapas básicas: licitação, contratação, acompanhamento.
IV. A inexistência de dotação orçamentária específica num processo de aquisição anula o processo licitatório.
V. O processo licitatório na modalidade convite exige quantidade mínima de 3 (três) participantes.
É correto o que consta em
Com base nos conceitos e nos procedimentos referentes às licitações, julgue os itens seguintes.
A fixação de requisitos mínimos de participação no edital ou convite é compatível com o princípio da igualdade entre os licitantes, pois tais requisitos podem garantir a execução de um contrato e o atendimento do interesse público
