A legislação brasileira sobre licitações e contratos da...

quando das igualdades de condições, um dos critérios de desempate para a contratação de bens e serviços é que seja produzido ou prestado por empresas brasileiras ou estrangeiras com 30% de capital brasileiro.

todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária somente a moeda nacional.

as obras e serviços poderão ser licitados se houver somente projeto básico.

na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento da quantia correspondente a 15% da avaliação.

as licitações para execução de obras e prestação de serviços devem obedecer à seqüência: projeto básico, projeto executivo, execução de obras e serviços.