Questões de Concurso de Direito Administrativo

361 Q502196

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Acerca da fiscalização das contratações de TI para o setor público, julgue os itens de 187 a 192 à luz da Lei n.º 8.666/1993. Nas instituições públicas, a ausência de aprovação formal do projeto básico (ou do termo de referência) pela autoridade competente e também pela assessoria jurídica deverá ser considerada uma não conformidade legal.

362 Q502003

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Direito Administrativo se encarrega de normatizar os procedimentos que devem ser observados não só pelos agentes públicos como, também, pelos licitantes e pela sociedade em geral. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A Nas contratações diretas, destacam-se duas espécies, a saber, dispensa e inexigibilidade de licitação. A despeito de suas diferenças, é ponto comum entre elas o fato de as hipóteses cabíveis estarem taxativamente arroladas nos artigos correspondentes a cada uma delas na lei licitatória geral. B No que diz respeito aos critérios de habilitação dos licitantes, é dever dos agentes da Administração, ao confeccionarem os editais, inserirem o maior número possível de requisitos de habilitação e qualificação, a fim de que o Estado-contratante possa, sobejamente, ficar resguardado na contratação. C A lei licitatória geral arrola, exaustivamente, os tipos de licitação como o de menor preço, o da melhor técnica e o da técnica e preço. D Os recursos administrativo-licitatórios, na lei licitatória geral, têm, de regra, o efeito suspensivo, salvo os apresentados em face de inabilitação e contra o julgamento das propostas. E A adjudicação é o ato administrativo que atribui o objeto ao vencedor da licitação, não se confundindo com a homologação do procedimento administrativolicitatório. A Lei nº 8666, de 1993, tem previsão de precedência da homologação sobre aquele outro procedimento.

363 Q498513

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Quanto aos contratos públicos regidos pela Lei nº 8.666 de 1993, é INCORRETO afirmar que

A

podem ser alterados, unilateralmente pela Administração.

B

podem ser alterados quando houver modificações do projeto ou das especificações, para melhor adequálos a seus objetivos.

C

o valor máximo de acréscimos não pode ultrapassar a 50% do valor inicial.

D a substituição de garantias de execução está prevista, por acordo das partes, quando for conveniente. E

está prevista a modificação da forma de pagamento, quando for necessária, por acordo das partes.

364 Q498499

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere o regime da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

Em determinada licitação, um participante impugnou previamente determinada exigência do instrumento convocatório, que considerou abusiva. Desacolhida a impugnação e desejando submeter a questão à autoridade administrativa superior, deverá interpor a medida denominada

A

agravo de instrumento.

B

pedido de reconsideração.

C

recurso.

D

mandado de segurança.

E

representação.

365 Q498470

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Atenção: Para responder às questões 60 a 65, considere o disposto na Lei nº 8.666/93.

É matéria estranha à fase de habilitação, em uma concorrência, a análise da

A

habilitação jurídica.

B

exeqüibilidade da proposta comercial.

C

qualificação econômico-financeira.

D

qualificação técnica.

E

regularidade fiscal.

366 Q498420

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Dentre a documentação relativa à qualificação econômico-financeira, será exigida:

A

prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante.

B

ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

C

ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

D

prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

E

prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

367 Q498359

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando a Lei 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, indique a opção falsa.

A

Exige que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários para o órgão licitante.

B

Estabelece que, no caso de licitação de obras e serviços, o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido exigido para a qualificação dos licitantes não pode exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

C

Permite a alteração do contrato, por acordo entre as partes, para a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro, previsto inicialmente, quando fatos imprevisíveis e bem comprovados ocorrerem em detrimento deste contrato.

D

Permite a exigência de quantidades mínimas de obras ou parcelas de obras relevantes, nos atestados de capacitação técnica do técnico-profissional do quadro permanente da empresa licitante.

E

Permite que qualquer cidadão requeira à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

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