Considerando a Lei 8666/93, que institui normas para lici...

#Questão 498359 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considerando a Lei 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, indique a opção falsa.

Exige que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários para o órgão licitante.

Estabelece que, no caso de licitação de obras e serviços, o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido exigido para a qualificação dos licitantes não pode exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

Permite a alteração do contrato, por acordo entre as partes, para a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro, previsto inicialmente, quando fatos imprevisíveis e bem comprovados ocorrerem em detrimento deste contrato.

Permite a exigência de quantidades mínimas de obras ou parcelas de obras relevantes, nos atestados de capacitação técnica do técnico-profissional do quadro permanente da empresa licitante.

Permite que qualquer cidadão requeira à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

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