A edição de um decreto municipal que, pretendendo incentivar a reciclagem de lixo, estabelece a concessão de prêmios aos moradores que conseguirem comprovar determinadas quantidades de seleção, coleta e entrega nas oficinas especializadas, bem como estabelece multas para aqueles que não o fizerem,
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os próximos itens, a respeito dos poderes e deveres do administrador público. O dever de prestar contas abrange não apenas os administradores de órgãos e entidades públicas, mas também os de entes paraestatais.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue os itens seguintes. A contratação de prestação de serviços de manutenção predial está dentro da esfera do poder discricionário da administração.
A respeito da discricionariedade administrativa, julgue os itens de 47 a 50. A discricionariedade administrativa pressupõe conceitos propositalmente deixados em aberto pelo legislador para preenchimento em concreto pelo administrador.
A respeito da discricionariedade administrativa, julgue os itens de 47 a 50. A conveniência e a oportunidade, que caracterizam a discricionariedade, são passíveis de controle quando, embora dentro da legalidade, se revelem desproporcionais ou inefetivas para o atingimento do interesse público.
A respeito da discricionariedade administrativa, julgue os itens de 47 a 50. Também a discricionariedade técnica a que podem recorrer as agências reguladoras está sujeita a algum controle judicial que não incursione em notas de conveniência e de oportunidade.
De acordo com a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir no que se refere ao poder de polícia. Os conselhos de fiscalização profissional possuem delegação para exercício do poder de polícia.
Uma mercearia praticou infrações das normas de defesa do consumidor, como a exposição à venda de produtos impróprios ao consumo. Após regular inspeção no local, o PROCON, mediante procedimento administrativo, aplicou licitamente a sanção administrativa de multa prevista no Art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o caso em tela, assinale a opção que indica o poder da Administração Pública no qual o PROCON se baseou.
Banca:
Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
O conceito de poder de polícia vem sofrendo mutações e questionamentos especialmente a partir da segunda metade do século XX. O poder de polícia versa sobre em que medida e sob qual regime o Estado pode interferir na liberdade e propriedade dos particulares. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Banca:
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Julgue os itens seguintes, acerca de poderes administrativos, licitação, contratos administrativos e responsabilidade civil do Estado. O poder disciplinar da administração pública é considerado discricionário nos procedimentos previstos para apuração de faltas administrativas, tendo em vista que não existem regras rígidas, por exemplo, para considerar a gravidade da infração e arbitrar uma pena.
Entre os poderes próprios da Administração, decorrentes do regime jurídico administrativo que lhe atribui determinadas prerrogativas e sujeições, insere-se o poder disciplinar, que
Suponha que o Chefe do Poder Executivo, valendo-se das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, pretenda proceder a uma grande reorganização administrativa. Para tanto, editou decreto, invocando seu poder regulamentar, detalhando a aplicação de diploma legal que criou Secretarias e órgãos públicos, aproveitando o mesmo diploma para extinguir determinados cargos criados pela mesma lei. Nesse caso, o chefe do Poder Executivo, ao editar tal decreto,
Banca:
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Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos poderes da administração pública. Por meio do poder de polícia administrativo, a autoridade policial tem competência para convocar testemunha para depor em delegacia de polícia.
Banca:
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Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos poderes da administração pública. Ao exercer o poder regulamentar, a administração pública pode extrapolar os limites do ato normativo primário, desde que o faça com vistas à finalidade pública.
Banca:
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Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos poderes da administração pública. A administração pública exerce o poder disciplinar ao aplicar sanções, por exemplo, a um motorista particular que dirige seu veículo em velocidade acima da máxima permitida.
Banca:
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Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos poderes da administração pública. Poder discricionário corresponde à prerrogativa do gestor público de avaliar a conveniência e a oportunidade de praticar determinado ato administrativo.
Com relação aos poderes administrativos, analise as afirmativas abaixo:
I. O Poder hierárquico é o meio que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos;
II. O Poder normativo é aquele que compete ao Executivo expedir regulamentos e outros atos regulamentares de caráter geral e efeitos externos;
III. O Poder disciplinar é a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público e interfere na esfera privada.
Determinado Município no interior do Estado de Santa Catarina, com o escopo de fomentar as ações de fiscalização e tutela dos direitos das crianças e adolescentes de sua competência, dividiu a então Secretaria Municipal de Educação em duas novas Secretarias:
i. a da Criança, do Adolescente e da Juventude;
ii. a de Educação.
Essa distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica (no caso, o Município), mediante especialização interna, é chamada de:
O órgão competente do Município Delta, no exercício de suas atividades regulares, constatou que a Distribuidora de Alimentos Kapa não estava acondicionando os alimentos que distribuía com estrita observância da disciplina estabelecida em regulamento do Chefe do Poder Executivo, o qual fora editado em harmonia com a lei de regência. Como os alimentos estavam expostos às intempéries do tempo, foram inutilizados, apesar da resistência do sócio-gerente da Distribuidora, sendo aplicada a multa prevista em lei.
Considerando a narrativa acima, assinale a opção que indica a natureza e as características de todos os atos praticados, bem como a espécie do poder desempenhado.
A atuação dos agentes públicos que causar danos a terceiros pode gerar responsabilização das pessoas políticas ou jurídicas da Administração pública as quais estiverem funcionalmente vinculados. No âmbito dessa atuação passível de resultar na referida responsabilização,
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. O regimento interno de um órgão é expressão do poder normativo desse órgão, não se relacionando com o poder hierárquico.
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. A concessão de licença para instalação e funcionamento de estabelecimento comercial corresponde ao exercício do poder regulamentar pela Administração Pública.
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. O poder de polícia caracteriza-se como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. É nulo e impossível de ser convalidado o ato administrativo com objeto ilícito, mesmo que praticado de boa-fé e sem desvio de poder.
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. Todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle de legalidade por parte do Poder Judiciário.
Banca:
Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)
A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público é denominada de:
Banca:
IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo
Considera-se a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Tal conceito se refere ao poder:
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração pública. O poder regulamentar permite que a administração pública complemente as lacunas legais intencionalmente deixadas pelo legislador.
Considere que determinada autoridade pública, no exercício regular de sua função e nos limites de suas atribuições, tenha interditado um estabelecimento comercial em função de risco sanitário decorrente de grande quantidade de entulho e lixo em suas dependências. Tal ato
O dever-poder que a Administração Pública ostenta para controlar os seus próprios atos, podendo invalidar os ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes, observadas as cautelas legais, decorre diretamente do princípio da:
A Câmara Municipal, na busca de aprimorar seu sistema de controle interno e atender ao princípio da eficiência, subdividiu a gerência de controladoria e finanças em duas novas gerências, uma de controladoria, outra de finanças.
Esse fenômeno administrativo, eminentemente interno, de distribuição de competência dentro da mesma pessoa jurídica, é chamado pela doutrina de direito administrativo de:
Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos com a finalidade de permitir que o Estado alcance seus fins.
Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o poder:
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem. As multas de trânsito, como expressão do exercício do poder de polícia, são dotadas de autoexecutoriedade.
