No tocante aos poderes administrativos e ao uso e abuso ...

#Questão 737521 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

No tocante aos poderes administrativos e ao uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.

A) O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência.

B) Cabe ao Poder Judiciário, no uso de sua função típica, analisar os atos administrativos da autoridade pública no que tange aos aspectos da legalidade e do mérito administrativo.

C) Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, ainda quando implique em aumento de despesa.

D) Discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e competência são atributos do poder de polícia.

E) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, dentre outras hipóteses, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

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