51 Q737508
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O órgão competente do Município Delta, no exercício de suas atividades regulares, constatou que a Distribuidora de Alimentos Kapa não estava acondicionando os alimentos que distribuía com estrita observância da disciplina estabelecida em regulamento do Chefe do Poder Executivo, o qual fora editado em harmonia com a lei de regência. Como os alimentos estavam expostos às intempéries do tempo, foram inutilizados, apesar da resistência do sócio-gerente da Distribuidora, sendo aplicada a multa prevista em lei.

Considerando a narrativa acima, assinale a opção que indica a natureza e as características de todos os atos praticados, bem como a espécie do poder desempenhado.

52 Q737507
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A atuação dos agentes públicos que causar danos a terceiros pode gerar responsabilização das pessoas políticas ou jurídicas da Administração pública as quais estiverem funcionalmente vinculados. No âmbito dessa atuação passível de resultar na referida responsabilização,
53 Q737506
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. O regimento interno de um órgão é expressão do poder normativo desse órgão, não se relacionando com o poder hierárquico.
54 Q737505
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. A concessão de licença para instalação e funcionamento de estabelecimento comercial corresponde ao exercício do poder regulamentar pela Administração Pública.
55 Q737504
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. O poder de polícia caracteriza-se como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
56 Q737503
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. É nulo e impossível de ser convalidado o ato administrativo com objeto ilícito, mesmo que praticado de boa-fé e sem desvio de poder.
57 Q737502
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. Todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle de legalidade por parte do Poder Judiciário.
58 Q737501
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)
A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público é denominada de:
59 Q737500
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Banca não informada
Poder conferido ao chefe do Poder Executivo para editar normas, visando a fiel execução da lei:
60 Q737499
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo
Considera-se a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Tal conceito se refere ao poder: