O poder atribuído ao Estado de condicionar e limitar o exercício de direitos relativos à liberdade e à propriedade em nome do interesse público denomina-se:

O poder administrativo que se relaciona com os atos de delegação e avocação de competências no âmbito da Administração Pública é o:

A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é característica essencial do poder

Quanto às prerrogativas da Administração Pública, consubstanciadas nos poderes administrativos, considere as proposições abaixo.

I. O poder inerente aos Chefes do Poder Executivo, no sentido de editar normas complementares à lei, objetivando a sua fiel execução.

II. O poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre seus servidores do seu quadro de pessoal.

Elas correspondem, respectivamente, aos poderes

Analise as afirmativas abaixo.

I - A Administração Pública é dotada de poderes instrumentais que dão consistência à sua ativida-de, na proporção direta dos encargos que lhe são atribuídos.

II - No desempenho da atividade administrativa, o agente público deve estrita obediência à lei, não lhe sendo facultado o uso de discricionariedade.

III - A submissão hierárquica permite a revisão dos atos do subordinado, cuja atuação deve se cir-cunscrever ao estrito âmbito de suas atribuições vinculadas.

IV - A condescendência do agente público na apuração e punição disciplinar é considerada crime contra a Administração Pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

Órgão da administração pública incumbido da missão de zelar e fiscalizar as atividades ligadas à saúde pública e sanitária da comunidade permaneceu inerte no processo de pedido de liberação e isenção de registro dos produtos que determinada empresa pretendia comercializar, sem proferir decisão administrativa no prazo legal de 90 dias. A empresa, inconformada, recorreu ao Poder Judiciário, para que este autorizasse a comercialização dos produtos, com o que estaria suprida omissão da administração.

A administração do TRE/MT editou ato permitindo a Francisco instalar gratuitamente, no hall de entrada da sede do tribunal, uma pequena banca para a venda de livros jurídicos durante os dois dias em que seria realizado, no auditório do tribunal, um seminário sobre direito eleitoral.

O poder de polícia pode ser descrito como a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Quanto ao poder de polícia, julgue os itens subseqüentes.

I O princípio da proporcionalidade, entendido como a necessidade de adequação entre a restrição imposta pela administração e o benefício coletivo que se tem em vista com a medida, também consubstancia um limite inarredável do poder de polícia administrativo.

II A administração exerce o poder de polícia quando dissolve uma passeata, por comportamento violento, destruidor de bens e agressivo à incolumidade física dos transeuntes.

Se a autoridade competente remove determinado agente público apenas por razões de desavenças pessoais entre eles, alegando, contudo, conveniência da Administração Pública, está caracterizado o

No que diz respeito aos poderes administrativos, considere as proprosições abaixo.

I. O poder disciplinar traduz-se na possibilidade de a Administração Pública apurar e punir as infrações funcionais praticadas pelos agentes públicos.

II. O poder de polícia é aquele de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, direitos e atividades dos particulares, em benefício do interesse coletivo.

III. A distribuição e escalonamento das funções dos órgãos públicos, bem como a ordenação e revisão da atuação dos agentes, são características do poder regulamentar.

IV. A faculdade conferida ao administrador de extrapolar os limites legais ou agir em desacordo com o ordenamento jurídico, decorre do poder discricionário.