No Brasil, em nome do bom uso dos recursos públicos, foram criadas regras para a contratação de obras, serviços, compras e alienação de bens, por meio da Lei:
De acordo com a Lei de licitações 8.666/93, em seu Art. 7º, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto nesse artigo e, em particular, à seguinte sequência:
A lei de licitações (Lei 8.666), em seu artigo 3º, define que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, primeiramente, aos bens e serviços:
O prévio procedimento licitatório é a regra geral aplicável às contratações efetuadas pela Administração, sendo porém dispensado, nos termos da Lei federal no 8.666/93,
O Prefeito de uma cidade litorânea, cuja relevante fonte de receita é o turismo, vem recebendo, por meio da Ouvidoria do Município, sucessivas reclamações dos frequentadores das praias locais a respeito da carência de estrutura para recepção dos turistas, tal como estacionamentos próximos, quiosques de lanchonetes com sanitários e duchas, além de espaços para a prática de esportes na areia. Além disso, essa deficiência estrutural tem incentivado o comércio informal e irregular nas praias, comprometendo, inclusive, aspectos sanitários. O Prefeito solicitou, assim, ao órgão técnico municipal competente que, ouvida a assessoria jurídica, apresentasse uma sugestão para aproveitamento e exploração do espaço público. Considerando que há concordância da União Federal com a pretensão municip...
A licitação é uma exigência constitucional obrigatória para a Administração Pública que visa regulamentar a contratação de bens e serviços pelo Poder Público. Entretanto, a legislação prevê casos em que a realização da licitação não é obrigatória. Com base nas exigências legais da licitação, é possível afirmar que a(s)
