Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.
O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 15 dias contados da data da posse. A conseqüência prevista, como regra, para o caso de tal prazo não ser respeitado é
Nos termos da Lei nº 8.112/90, a posse de um servidor público federal ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento. Caso a posse não ocorra nesse prazo, a conseqüência prevista é
A Lei nº 8.112/90 oferece um rol de atos dos quais decorre a vacância do cargo público. É estranha a esse rol a
Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 35 a 40.
Pretendendo ingressar em cargo público efetivo, o interessado deverá passar pelas seguintes fases, nessa ordem:
Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 35 a 40.
Remoção é o deslocamento de servidor no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. NÃO constitui modalidade de remoção a que se fizer
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os seguintes itens.
Considere as seguintes situações hipotéticas.
O funcionário público Aristóteles, que ocupava determinado cargo público, dele pediu exoneração, por haver sido aprovado em concurso público promovido pelo DPF. A funcionária pública Ceres, no exercício da função, contraiu moléstia grave e veio a falecer. O funcionário público Juscelino, por sua vez, foi promovido para cargo mais elevado na carreira de que fazia parte. Em cada uma das situações, houve vacância do cargo antes ocupado pelo funcionário; nos dois primeiros casos, ela deu-se com extinção do vínculo, ao contrário do último, em que houve manutenção do vínculo. N...
A licitação, como todo ato administrativo, é suscetível de anulação e de revogação. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A anulação da licitação, por se basear em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato, desde que a administração ou o judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital.
II. Revogação é o desfazimento dos efeitos de uma licitação já concluída, por motivos administrativos ou por razão de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado.
III. O licitante vencedor não pode impedir a revogação, mas pode exigir a indicação dos motivos pela administração. Não havendo os motivos, poderá obter judicialmente a anulação do ato re...
Segundo a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, Capítulo I Das Disposições Gerais, Seção III Das Obras e Serviços, art. 7o - § 2o - as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I houver anteprojeto aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos escritórios responsáveis pelo processo licitatório.
II existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
III houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o recebimento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro vindouro, de acordo com o respectivo cronograma.
IV o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Anual de que trata ...
Atenção: Para responder às questões de números 28 a 34 considere o regime da Lei no 8.112/90 e suas alterações
NÃO constitui causa de vacância do cargo público, nos termos de rol fixado na Lei, a
Atenção: Para responder às questões de números 28 a 34 considere o regime da Lei no 8.112/90 e suas alterações
Um servidor, ocupante de cargo efetivo, no segundo ano do estágio probatório, pede e tem deferida licença para tratar de interesses particulares, por até 3 anos, sem remuneração. O deferimento dessa licença está errado, pois
Instruções: Para responder às questões de números 21 a 30 considere a Lei nº 8.112/90.
A reversão é forma de
De acordo com a Lei no 8.112/90, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:
A nomeação far-se-á em comissão
A vacância de cargo público de provimento efetivo, a pedido do servidor, denomina-se
Quando o servidor público toma posse no cargo, ocorre
Margarida, servidora pública federal, foi aprovada em concurso público para cargo diverso daquele que atualmente exerce. Na data da publicação do ato de provimento para o novo cargo, Margarida está afastada para servir em organismo internacional de que o Brasil participa. Nesse caso, a posse ocorrerá no prazo de
A vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de
De a cordo com a Lei n° 8.112/90, é incorreto afirmar que:
Como é chamado o reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria?
São estáveis os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público, após:
De acordo com a Lei no 8.112/90, é correto afirmar que:
A disponibilidade decorrerá
Para os fins da Lei Federal no 8.112/90, a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de
Para responder as questões de números 39 e 40, considere a Lei Federal no 8.112/90.
O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar
A reintegração constitui forma de provimento
Em relação à posse e ao exercício em cargo público, é falso afirmar:
O procedimento de licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Há situações, entretanto, em que a legislação considera a licitação dispensável ou inexigível. Considerando essas situações, julgue os itens abaixo, colocando (V) para verdadeiro e, (F) para falso.
( ) É inexigível a licitação em casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
( ) Na dispensa de licitação é exigida justificação, entretanto o mesmo não ocorre nos casos de inexigibilidade, considerando que é inviável a competição.
( ) Comprovado caso de superfaturamento, tanto nos casos de inexigibilidade quanto nos casos de dispensa, responderão solidariamente pelos danos causados à Fazenda Pública o fornecedor/prestador de serviço e o agente público responsável...
A FUNPRESP–JUD planeja utilizar o critério do menor preço a fim de realizar um processo licitatório para a contratação de serviço de natureza continuada de vigilância.
Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens de acordo com a Lei de Licitações e Contratos.
A minuta do edital de licitação do referido processo deverá ser previamente examinada e aprovada por assessoria jurídica da administração pública.A FUNPRESP–JUD planeja utilizar o critério do menor preço a fim de realizar um processo licitatório para a contratação de serviço de natureza continuada de vigilância.
Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens de acordo com a Lei de Licitações e Contratos.
A FUNPRESP–JUD poderá contratar uma empresa que não tenha participado do processo licitatório, com justificativa no princípio da economicidade.Sujeitam-se a licitação as obras, serviços, compras e alienações contratados
Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, além dos órgãos da Administração direta
O projeto básico compõe-se de elementos necessários e suficientes para caracterização da obra ou serviço, com exceção de
