os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados e Municípios.

apenas os órgãos da administração direta e indireta, como os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as fundações privadas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.

as entidades controladas direta ou indiretamente pela união, exceto, apenas as do distrito federal

os fundos especiais contra a fome e contra o analfabetismo, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, na modalidade concurso, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei.

as autarquias especiais como a OAB, SENAC, SENAI, ANP, ANATEL.

Concurso é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório vincula os licitantes às normas e condições nele constantes, mas não vincula a administração, pois esta pode, a seu critério e em conformidade com o interesse público, desconsiderar requisitos do edital.

A CF admite que a administração pública estabeleça, em lei, hipóteses em que a licitação deixa de ser obrigatória, tanto no que diz respeito a obras, serviços, compras e alienações quanto à execução de serviço público por concessão e permissão.

A modalidade licitatória adequada para a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados é o pregão.

As entidades da administração indireta podem editar regulamentos próprios sobre licitação e contratos, estando sujeitas, porém, às disposições da Lei n.º 8.666/1993.

depende de prévia autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição.

depende de avaliação, autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, tomada de preços ou convite, de acordo com o valor do imóvel.

depende de prévia autorização legislativa, avaliação e licitação, afastados tais requisitos na hipótese de venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

poderá ser realizada pela modalidade de leilão, quando adquiridos pela Administração em razão de procedimento judicial ou dação em pagamento.

independe da autorização legislativa na hipótese de bens avaliados abaixo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

uma aquisição.

uma concorrência.

uma alienação.

uma licitação.

um leilão.

Esta lei define projeto básico como sendo o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

A venda de bens imóveis das autarquias deve ser precedida de autorização legislativa.

Segundo a lei em apreço, é vedado, em caso de empate na licitação, dar preferência a bens produzidos por empresas brasileiras.

A tomada de preços e o concurso são tipos de licitação

Na venda de bens imóveis, a administração deve utilizar a modalidade maior lance ou oferta.

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que tenham atendido a todas as condições exigidas para cadastramento até o segundo dia anterior à data do recebimento de propostas.

Exige-se a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão

As compras da administração pública, sempre que possível, devem ser processadas por meio de sistema de registro de preço.

Para obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00, a modalidade de licitação indicada deve ser a tomada de preços.

É dispensável a licitação quando há inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer setor artístico.

os direitos e obrigações da concedente e do concessionário, o objeto e o prazo de concessão, as condições para a adequada prestação do serviço, critério de reajuste das tarifas;

possibilidade de inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, adequando-se assim as necessidades e conveniências da Administração Pública;

as possíveis fontes de receitas alternativas complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados bem como a indicação da exclusividade do serviço contratado;

a expressa indicação de respeitabilidade aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo;

os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da imunidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal, bem como quando não for pessoa jurídica, os documentos necessários para o caso em especial.