Questões de Concurso de Direito Administrativo - Estude Grátis

681 Q509066

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

A investidura em cargo ou emprego publico dependem de aprovação prévia em concorso publico ressalvadas as nomeações de cargo em comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração.

O prazo de validade do concurso publico é de:

A Até 2 anos apenas; B Até 1 ano prorrogável por igual período sem limite de tempo; C Até dois anos prorrogáveis uma vez por igual período; D Até três anos prorrogável uma vez por igual período;

682 Q507752

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta acerca da acumulação de cargos.

A O servidor ocupante de cargo em comissão pode exercer interinamente cargo em comissão diverso, sem prejuízo das atribuições do cargo por ele regularmente ocupado. B O servidor ocupante de cargo em comissão não poderá perceber, adicionalmente, remuneração por eventual participação em conselhos de administração de empresa pública. C O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos poderá ser investido em um terceiro cargo, em comissão, se houver compatibilidade de horários. D A proibição de acumular cargos não alcança cargos dos quadros de entidades da administração indireta. E Proventos de aposentadoria de emprego público não podem ser cumulados com o exercício de cargo temporário.

683 Q507746

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o servidor que sofrer acidente que limite sua capacidade física de forma a inviabilizar o exercício pleno das atribuições do cargo por ele ocupado deverá

A desempenhar suas funções como excedente em cargo de atribuições afins, com mesmo nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, até a ocorrência de vaga disponível. B ser mantido no mesmo cargo que ocupa, com eliminação das atribuições para as quais não mais tiver capacidade. C ser exonerado de ofício. D ser revertido por invalidez. E ser posto em disponibilidade.

684 Q507744

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão ou entidade do mesmo poder denomina-se

A transferência. B substituição. C redistribuição. D remoção. E reintegração.

685 Q507332

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Compõem o referido plano os cargos de provimento efetivo, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas. Será tornada sem efeito a posse do servidor que não entrar em exercício no prazo legal.

686 Q507330

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Compõem o referido plano os cargos de provimento efetivo, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas. Observados os requisitos legais de cada modalidade, a remoção caracteriza-se pela movimentação do servidor para ocupar outro cargo de provimento efetivo; a redistribuição, por sua vez, pressupõe o deslocamento do servidor juntamente com o cargo de provimento efetivo ocupado.

687 Q504178

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

No âmbito da Lei 8666/93, expresso em seu Art. 13, não se consideram serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

A Pareceres, perícias e avaliações em geral. B Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. C Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços. D Desenvolvimento de sistemas de informática de uso exclusivo da administração pública.

688 Q504172

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

De acordo com as regras sobre licitação previstas na Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa correta:

A A licitação será sigilosa, não sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas. B As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes não devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. C Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais. D Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, inclusive quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. E Somente os funcionários públicos efetivos poderão requerer à Administração pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

689 Q504170

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às normas previstas na Lei n. 8.666/93. Sobre essas normas, assinale a alternativa INCORRETA:

A Quando imóveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, não havendo nenhuma hipótese de dispensa de licitação estipulada pela lei. B Na concorrência, para venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação. C A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado. D Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as regras previstas na lei. E Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos casos previstos na lei.

690 Q504166

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Os contratos administrativos de que trata a Lei n. 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. De acordo com as normas que traz a Lei n. 8.666/93, sobre contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não devem atender aos termos do ato que os autorizou e nem da respectiva proposta. B A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. C Os contratos regidos pela Lei n. 8.666/93 poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários. D A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante de Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. E A recisão administrativa ou amigável não deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

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