Questões sobre Parte Geral da ESAG

Para os efeitos da Lei N.º 8.112/90:

I. Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

II. Cargo público não é criado por lei, mas deve ter denominação prevista na estrutura organizacional.

III. A aptidão física e mental, a nacionalidade brasileira e a idade mínima de 16 anos são alguns dos requisitos para investidura em cargo público.

IV. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Sobre as afirmações:

  • A.

    Somente I e IV estão corretas.

  • B.

    Somente II, III e IV estão corretas.

  • C.

    Todas estão corretas.

  • D.

    Somente I, II e IV estão corretas.

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Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A.

    Concorrência é a modalidade de licitação adequada a contratações de grande vulto.

  • B.

    Ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, a contratação de bens e serviços comuns pode ser precedida do pregão, independentemente de seu custo.

  • C.

    Enquanto nas formas comuns de licitação a manifestação de vontade dos interessados se materializa por documentos escritos, no pregão os participantes poderão oferecer outras propostas verbalmente na sessão pública destinada à escolha.

  • D.

    A Administração Pública pode, invocando seu poder discricionário, revogar licitação já concluída, sem que para isso tenha de justificar os motivos do ato.

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Assinale a alternativa correta:

  • A.

    Não estão abrangidas pela Lei de Licitações as sociedades de economia mista voltadas à atividade econômica.

  • B.

    Em vista da morosidade do processo licitatório, a lei prevê os casos de dispensa de licitação. Nesse sentido, nas hipóteses em que a norma expressamente dispensa o procedimento, não é necessária qualquer motivação do ato administrativo que deixou de aplicá-lo.

  • C.

    Pode o administrador ampliar as hipóteses de dispensa de licitação apontadas no Estatuto Licitatório.

  • D.

    A lei não impede que consórcios públicos realizem licitação em cujo edital se preveja que o sujeito contratante não será o consórcio, mas sim uma das entidades federativas que nele figure como pactuante.

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Assinale a alternativa correta:

  • A.

    Uma vez que se adotou, no Brasil, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não é possível perquirir acerca da culpa exclusiva da vítima como forma de exclusão ou atenuação da responsabilidade do ente estatal o qual, assim, deverá reparar integralmente o dano apurado.

  • B.

    Uma vez que os bens dominicais encontram-se afetados à finalidade pública específica, não podem ser alienados por meio de institutos de direito privado, como a compra e venda, por exemplo.

  • C.

    Conforme o novo Código Civil, os bens públicos de uso comum, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

  • D.

    De acordo com a Lei n° 8.666/1993 (Lei das Licitações), "investidura" é a alienação, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, cujos limites de preço mínimo e máximo vêm previstos no mesmo diploma legal.

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